O valor tributável mínimo do IPI na jurisprudência do CARF

Por Diego Diniz Ribeiro

Em resumo, até 2016 era unânime no CARF que, para sentidos de apuração de VTM, equiparar praça com os limites geográficos do município e que ainda existe um viés de discussão que não foi objeto de debate por parte do Tribunal.

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