A Preclusão na Produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal federal – Uma análise crítica da jurisprudência do CARF

Por Diego Diniz Ribeiro – Conselheiro do Carf

A jurisprudência do CARF tem se direcionado no sentido de que as limitações temporais à produção de provas podem ser flexibilizadas, invocando-se, para tanto, diversos argumentos distintos, como a interpretação sistemática da legislação, o princípio da verdade material, a aplicação direta da Lei 9.784/99, entre outros que serão oportunamente analisados.

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