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Vício formal versus vício material para fins de anulação de autos de infração

Na coluna de hoje abordaremos a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais da 3ª Seção no âmbito do processo administrativo n. 10314.726343/2014-21 e que remonta a uma discussão há muito debatida: a distinção entre vício formal e vício material do lançamento.

Originalmente publicado em: https://www.conjur.com.br/2022-mar-09/direto-carf-vicio-formal-versus-vicio-material-fins-anulacao-autos-infracao

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