Parecer Lei nº 943/2024 da PGFN promove interpretação sobre as consequências do voto de qualidade no Carf
A prescrição intercorrente nas multas aduaneiras: é hora de o Carf rever sua súmula nº 11
Por Carlos Augusto Daniel Neto Nesse texto iremos enfrentar um (aparentemente) velho tema – a prescrição intercorrente no processo administrativo –, para analisar a forma que a Súmula CARF nº 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal ”) vem sendo indevidamente aplicada no Conselho Administrativo de Recursos processo administrativo fiscal. ) […]
Crédito de IPI e saída imune à luz da jurisprudência do STF e do ato declaratório interpretativo SRF 05/2006
Espécies tributárias e sua classificação constitucional
As premiações do marketing de incentivo e a não incidência de contribuições previdenciárias
Por Diego Diniz Ribeiro É cada vez mais comum, no universo empresarial, a preocupação dos líderes de determinadas empresas em motivar seu público interno, tais como empregados e colaboradores, tendo por finalidade a criação de um ambiente de trabalho mais harmônico e produtivo. Assim, tem se tornado crescente a contratação de terceiros especializados para prestar […]
O depósito para a interposição de recursos no processo administrativo tributário e suas injuridicidades
Termo inicial da prescrição para inclusão de terceiros no polo passivo de execução fiscal e a jurisprudência do STJ
Aberto o prazo para adesão ao Programa de Autorregularização da Receita Federal
A Receita Federal acaba de regulamentar, por meio da a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, de 29/12/2023, o aguardado “Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos,” conforme previsto na Lei nº 14.740, de 29/11/2023. Essa é uma excelente oportunidade para contribuintes que possuem débitos fiscais regularizarem sua situação junto à Receita Federal, com a possibilidade de […]
Informativo DDTax | Edição Especial (dezembro/2023)
Confira as notícias, entrevistas e produções de nossa equipe e se mantenha atualizado sobre os temas tributários e aduaneiros que podem afetar a sua empresa. Neste informativo, separamos as notícias mais relevantes, separadas por áreas de interesse, no mundo tributário e aduaneiro. A equipe tributária do DDTax se encontra à disposição para fornecer informações detalhadas […]
Nova transação tributária Paulista
Em 09/11/2023, foi publicada a Lei nº 17.843/2023 para instituir a transação de natureza tributária ou não tributária de débitos inscritos em dívida ativa noEstado de São Paulo. O programa traz, como principais benefícios, descontos em multas, juros e acréscimos legais, prazos e formas de pagamento especiais, a possibilidade de oferecimento, substituição ou alienação de […]