Ex-tarifários e a Redução Linear de 10% da LC nº 224/2025
A Lei Complementar nº 224, publicada em 26/12/2025, passou a prever, em seu art. 4º, §§ 1º e 3º, a redução linear de 10% sobre benefícios e incentivos tributários federais, inclusive relativos ao Imposto de Importação (II). As reduções do II podem ser compreendidas, em linhas gerais, como mecanismos de gestão da TEC ou como […]
Revogação da multa de 1%: perda da aptidão punitiva sobre fatos pretéritos
27 de janeiro de 2026, 9h21 A revogação da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro (aplicável a hipóteses como erro de classificação fiscal, de quantificação estatística e omissão/inexatidão de informações relevantes ao controle aduaneiro), promovida pelo artigo 181 da LC nº 227/2026, reacende um debate clássico no Direito Administrativo Sancionador: deve a supressão […]
Novas fronteiras aduaneiras: o legado de Henry Tilbery
O evento Fronteiras Tributárias: Homenagem a Henry Tilbery, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Fadusp), pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), pelo Instituto de Pesquisas em Direito Aduaneiro (IPDA), pela Associação dos Conselheiros do Carf (Aconcarf) e pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), realizado na […]