Tema Repetitivo 1.293: a pedra filosofal do Carf?
Em 2025 foi julgado o Tema Repetitivo 1.293, que reconheceu a incidência da prescrição intercorrente do artigo 1º, §1º da Lei nº 9.873/99 aos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras, mesmo quando a norma infringida, reflexamente, colabore para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Após o julgamento, escrevemos sobre os […]
Compensação de tributos após consulta e a suspensão dos efeitos da mora
Na coluna de hoje, trataremos de um tema timidamente explorado pela jurisprudência administrativa, mas extremamente conectado com o Zeitgeist colaborativo do ambiente tributário: a possibilidade de se utilizar de compensação (ou mesmo outros modos de extinção do crédito tributário) para quitar tributos vincendos, que deixaram de ser cobrados em razão da pendência de processo de consulta a […]
Prescrição intercorrente, Tema nº 1.293 e as respostas pretéritas para as questões futuras
Temos discutido desde o início de 2021 (É hora de refletir sobre a Súmula nº 11 do Carf) o tema da prescrição intercorrente das multas aduaneiras no PAF, sujeitas ao regime da Lei nº 9.873/99, que prevê expressamente esse instituto, a ser aplicado no prazo de três anos.
Marketplaces digitais, o efeito de rede e créditos de PIS/Cofins
Por Carlos Augusto Daniel Neto Diego Diniz Ribeiro Em nome de todos da Direto do Carf, desejamos um feliz 2025, com alegrias e muitos temas para debatermos o Direito Tributário e o Direito Aduaneiro, em especial no ano que o Carf comemora 100 anos de existência! Aproveitamos o ensejo para dar as boas-vindas à professora […]
O artigo 61 da Lei 8.981/1995 e suas controvérsias no Carf (parte 4)
Por Carlos Augusto Daniel Neto Na coluna de hoje, daremos seguimento à análise das controvérsias jurídicas envolvendo a aplicação do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que estabelece a cobrança do IRRF de 35% sobre os pagamentos feitos a beneficiários não identificados e em decorrência de operações não comprovadas ou sem causa. Os demais artigos […]
O artigo 61 da Lei 8.981/1995 e suas controvérsias no Carf (parte 3)
Por Carlos Augusto Daniel Neto Continuando a sequência de artigos a respeito das controvérsias envolvendo o IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/95 (que já foi objeto de outros dois artigos, disponíveis aqui [1] e aqui [2]), trataremos, na coluna de hoje, de alguns aspectos relevantes à determinação da aplicabilidade concreta da previsão sob análise, i.e., […]
O artigo 61 da Lei 8.981/1995 e suas controvérsias no Carf (parte 2)
Por Carlos Augusto Daniel Neto Na coluna de hoje, retomamos o fio que iniciamos em outro texto (aqui [1]), a respeito das controvérsias envolvendo a aplicação do previsto artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que prevê a cobrança de um imposto de renda retido na fonte (IRRF) de 35% sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários […]
A instrução, o parecer e a decisão: dissonâncias sobre os efeitos do voto de qualidade
Por Carlos Augusto Daniel Neto Fernando Brasil de Oliveira Pinto Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Um novo capítulo dos efeitos do voto de qualidade? Em um pano rápido, a edição do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em abril de 2020, que criou o desempate pró-contribuinte (e sua posterior e polêmica “regulamentação” pela Portaria MF […]
Artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 e suas controvérsias no Carf (parte 1)
Por Carlos Augusto Daniel Neto Na coluna de hoje, começaremos a abordar as (várias) polêmicas na aplicação do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que prevê a cobrança de um imposto de renda retido na fonte de 35% sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados. A compreensão do tema e das controvérsias, entretanto, passam por […]
Carf reconhece a dedutibilidade das multas decorrentes de acordo de leniência
Por Carlos Augusto Daniel Neto Em julgamento do dia 8/4/2024, reproduzido no acórdão nº 1004-000.137, a 4ª TE da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a dedutibilidade de despesas com multas decorrentes de acordo de leniência firmado com base na Lei nº 12.846/2013. Na coluna de hoje, faremos uma análise crítica […]