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Em 09/11/2023, foi publicada a Lei nº 17.843/2023 para instituir a transação de natureza tributária ou não tributária de débitos inscritos em dívida ativa noEstado
A Receita Federal do Brasil editou instruções normativas alterando o seu posicionamento e, a partir de agora, veda a inclusão do IPI não-recuperável na base
A Resolução GECEX/MDIC nº 512/2023 trouxe novos requisitos para a concessão de ex tarifários, tais como a vedação de sua concessão a bens usados, ou
Em 09/11/2023, foi publicada a Lei nº 17.843/2023 para instituir a transação de natureza tributária…
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Por Diego Diniz Ribeiro – Conselheiro do Carf Para nós o direito posto apresenta uma função…
Por Tereza Amorim e Diego Diniz Ribeiro Adjetivar a realidade tributária no Brasil como “manicômio” [1] não gera surpresa para…
Informativos Home / Informativos Publicado em 24.08.2022, na Coluna “Direto do CARF”, do website Consultor Jurídico…
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