Aplicação do conceito de insumos às operações de marketing multinível
Por Carlos Augusto Daniel Neto A relação entre receitas e despesas é um atributo essencial à compreensão da correta tributação de cada operação existente, já que os principais tributos federais incidentes (IRPJ e CSLL, no lucro real, e PIS/COFINS, no regime não cumulativo) levam em conta esses dois fatores na determinação da base tributável (os […]
A prescrição intercorrente nas multas aduaneiras: é hora de o Carf rever sua súmula nº 11
Por Carlos Augusto Daniel Neto Nesse texto iremos enfrentar um (aparentemente) velho tema – a prescrição intercorrente no processo administrativo –, para analisar a forma que a Súmula CARF nº 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal ”) vem sendo indevidamente aplicada no Conselho Administrativo de Recursos processo administrativo fiscal. ) […]
Recursos especiais contra decisões por voto de qualidade: é hora de jogar a toalha?
Por Carlos Augusto Daniel Neto Uma das defesas de título de boxe do brasileiro Acelino Popó Freitas foi contra Barry Jones, que se arrastou até o oitavo assalto, quando o treinador do desafiante “jogou a tolha” — no jargão do esporte, o símbolo a desistência da luta. Nessa hora, a prática é que o árbitro […]
Primeiras impressões do novo regimento interno do Carf
Carlos Augusto Daniel Neto Na nossa última coluna, havíamos sugerido que uma perspectiva multilateral e de diálogo seria essencial para colocar o Carf em bom caminho novamente. Eis que, de inopino, foi publicada a Portaria MF nº 1.634/2023, com o novo Regimento Interno do Carf (Ricarf), com relevantes alterações e impactando o funcionamento do contencioso administrativo tributário […]
De assunto a interlocutor: o que esperamos do Carf para 2024
Por Carlos Augusto Daniel Neto Quando começamos a escrever a “Direto do Carf“, em janeiro de 2019, iniciamos falando da relevância da jurisprudência desse tribunal administrativo, e de como ela impactava as interpretações judiciais e administrativas, a produção legislativa e doutrinária, e, principalmente, as condutas dos contribuintes. A coluna nasceu como um meio de “exposição […]
Lei 14.689/23 e a retomada do voto de qualidade: novas reflexões
Por Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro, Fernando Brasil de Oliveira Pinto A Lei nº 14.689/23 e a retomada do voto de qualidade no Carf já foram objeto de reflexões de alguns dos nossos colunistas [1], mas, considerando que o tema ainda é incipiente, convêm novas considerações críticas a seu respeito, e atualizar outras já feitas. […]
Infrações aduaneiras reiteradas: precisamos voltar ao artigo 99 do DL nº 37/66
Por Carlos Augusto Daniel Neto Na coluna de hoje trataremos da “reiteração de infrações idênticas” no âmbito aduaneiro, tema já abordado nessa coluna[1], para analisar criticamente os argumentos que têm sido utilizados pelos acórdãos do Carf para, açodadamente, afastar ou ignorar a aplicação do artigo 99 do DL nº 37/66. Um dos fatores centrais para que […]
Lei nº 14.689/23: a fantástica fábrica do metacontencioso tributário
Por Carlos Augusto Daniel Neto Recentemente, foi promulgada a Lei nº 14.689/23, decorrente da sanção, com vetos, do PL nº 2.384/23 (PL do Carf), alterando profundamente o processo administrativo e judicial tributário e as multas no âmbito federal. Já apresentamos nossas críticas a ele em outra oportunidade [1]. Entretanto, passada a etapa legislativa, devemos ir além e […]
O PL do Carf: uma análise crítica das alterações no PAF
Por Carlos Augusto Daniel Neto Nos últimos dias, foi aprovado o PL nº 2.384/23 (PL do Carf). Com o endosso da casa legislativa, o projeto vai para sanção presidencial, razão pela qual nos parece ser o momento adequado de fazer uma análise crítica do texto aprovado. Em nossa análise, iremos focar nas regras que alteram o […]
Precisamos falar sobre a Súmula Carf nº 02, esse pleonasmo vicioso
Por Carlos Augusto Daniel Neto A Súmula Carf nº 02 é, talvez, uma das súmulas mais utilizadas (senão a mais!) nos julgados do Carf, dispondo que “[o órgão] não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária“. Com a devida vênia, trata-se de uma súmula inútil e que, se não deveria sequer ter sido editada, deveria ser […]