O artigo 61 da Lei 8.981/1995 e suas controvérsias no Carf (parte 2)
Por Carlos Augusto Daniel Neto Na coluna de hoje, retomamos o fio que iniciamos em outro texto (aqui [1]), a respeito das controvérsias envolvendo a aplicação do previsto artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que prevê a cobrança de um imposto de renda retido na fonte (IRRF) de 35% sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários […]
A instrução, o parecer e a decisão: dissonâncias sobre os efeitos do voto de qualidade
Por Carlos Augusto Daniel Neto Fernando Brasil de Oliveira Pinto Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Um novo capítulo dos efeitos do voto de qualidade? Em um pano rápido, a edição do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em abril de 2020, que criou o desempate pró-contribuinte (e sua posterior e polêmica “regulamentação” pela Portaria MF […]
Artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 e suas controvérsias no Carf (parte 1)
Por Carlos Augusto Daniel Neto Na coluna de hoje, começaremos a abordar as (várias) polêmicas na aplicação do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que prevê a cobrança de um imposto de renda retido na fonte de 35% sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados. A compreensão do tema e das controvérsias, entretanto, passam por […]
Carf reconhece a dedutibilidade das multas decorrentes de acordo de leniência
Por Carlos Augusto Daniel Neto Em julgamento do dia 8/4/2024, reproduzido no acórdão nº 1004-000.137, a 4ª TE da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a dedutibilidade de despesas com multas decorrentes de acordo de leniência firmado com base na Lei nº 12.846/2013. Na coluna de hoje, faremos uma análise crítica […]
Aplicação do conceito de insumos às operações de marketing multinível
Por Carlos Augusto Daniel Neto A relação entre receitas e despesas é um atributo essencial à compreensão da correta tributação de cada operação existente, já que os principais tributos federais incidentes (IRPJ e CSLL, no lucro real, e PIS/COFINS, no regime não cumulativo) levam em conta esses dois fatores na determinação da base tributável (os […]
A prescrição intercorrente nas multas aduaneiras: é hora de o Carf rever sua súmula nº 11
Por Carlos Augusto Daniel Neto Nesse texto iremos enfrentar um (aparentemente) velho tema – a prescrição intercorrente no processo administrativo –, para analisar a forma que a Súmula CARF nº 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal ”) vem sendo indevidamente aplicada no Conselho Administrativo de Recursos processo administrativo fiscal. ) […]
Recursos especiais contra decisões por voto de qualidade: é hora de jogar a toalha?
Por Carlos Augusto Daniel Neto Uma das defesas de título de boxe do brasileiro Acelino Popó Freitas foi contra Barry Jones, que se arrastou até o oitavo assalto, quando o treinador do desafiante “jogou a tolha” — no jargão do esporte, o símbolo a desistência da luta. Nessa hora, a prática é que o árbitro […]
Primeiras impressões do novo regimento interno do Carf
Carlos Augusto Daniel Neto Na nossa última coluna, havíamos sugerido que uma perspectiva multilateral e de diálogo seria essencial para colocar o Carf em bom caminho novamente. Eis que, de inopino, foi publicada a Portaria MF nº 1.634/2023, com o novo Regimento Interno do Carf (Ricarf), com relevantes alterações e impactando o funcionamento do contencioso administrativo tributário […]
De assunto a interlocutor: o que esperamos do Carf para 2024
Por Carlos Augusto Daniel Neto Quando começamos a escrever a “Direto do Carf“, em janeiro de 2019, iniciamos falando da relevância da jurisprudência desse tribunal administrativo, e de como ela impactava as interpretações judiciais e administrativas, a produção legislativa e doutrinária, e, principalmente, as condutas dos contribuintes. A coluna nasceu como um meio de “exposição […]
Lei 14.689/23 e a retomada do voto de qualidade: novas reflexões
Por Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro, Fernando Brasil de Oliveira Pinto A Lei nº 14.689/23 e a retomada do voto de qualidade no Carf já foram objeto de reflexões de alguns dos nossos colunistas [1], mas, considerando que o tema ainda é incipiente, convêm novas considerações críticas a seu respeito, e atualizar outras já feitas. […]