Ressarcimento do saldo credor da escrita fiscal do IPI: a saga continua
Por Diego Diniz Ribeiro e Antonio Carlos Atulim Em artigo publicado nesta coluna em 29/4/2020 tratamos das idas e vindas da evolução jurisprudencial a respeito do direito à correção monetária do ressarcimento do saldo credor da escrita do IPI [1]. Na coluna de hoje, por sua vez, abordaremos outro aspecto dessa saga: a do direito à obtenção do ressarcimento […]
Créditos de PIS e Cofins e gastos com LGPD: o que esperar do Carf?
Por Diego Diniz Ribeiro No texto de hoje retomamos um tema que, em razão da sua relevância e essencialidade (com o perdão do trocadilho!), é recorrente neste espaço [1]: o creditamento de PIS e Cofins na aquisição de insumos por empresas submetidas ao regime não-cumulativo de apuração. A não-cumulatividade do PIS e Cofins foi implementada no ordenamento […]
Nulidades como estímulo à transação tributária individual
Por Tereza Amorim e Diego Diniz Ribeiro Adjetivar a realidade tributária no Brasil como “manicômio” [1] não gera surpresa para aqueles que a conhecem, e os números do contencioso fiscal vaticinam tal afirmativa: apenas no Carf os valores em discussão são próximos a 10% do PIB [2]. Se também se considerar as DRJs e o Judiciário, esse percentual chega a aproximados […]
Classificação fiscal de pneus: o mundo está errado e só o Brasil certo?
Por Diego Diniz Ribeiro Por Antonio Carlos Atulim Na coluna de hoje abordaremos um acórdão específico que, embora envolva caso bastante particular, ilustra bem o problema que se quer aqui apontar: os erros no processo hermenêutico de classificação fiscal, ao não se respeitar as regras universais para tal finalidade. E o caso que será aqui analisado […]
Infrações aduaneiras continuadas: uma análise crítica
Por Diego Diniz Ribeiro Na coluna de hoje abordaremos um tema riquíssimo no âmbito doutrinário e que, ao nosso ver, não tem encontrado a mesma profundidade de discussão na jurisprudência do Carf: a continuidade infracional no caso de ilícitos aduaneiros. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66 traz um vasto rol de tipos infracionais aduaneiros e, […]
Créditos de PIS e Cofins sobre os “insumos dos insumos” na jurisprudência do Carf
Por Diego Diniz Ribeiro Por Éric Imbimbo Na coluna de hoje voltamos a um tema que, em alguma medida, já havia sido anteriormente objeto de análise nesse espaço [1], o que se dá em razão de recente decisão da 3ª Câmara Superior do Carf veiculada no Processo Administrativo nº 10865.902025/2013-56 [2], que autorizou o aproveitamento de créditos de […]
Para que serve um tribunal administrativo fiscal?
Apesar da sua existência quase secular, o Carf volta à tona nos debates jurídicos em razão do advento da Medida Provisória nº 1.160, de 12/1/2023, a qual, de forma muito sumária, estabeleceu: (1) a revogação do artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, com o restabelecimento do voto de qualidade fundado no § 9º do artigo 25 do […]
Compensação tributária e tutela da evidência
Analisando o Processo Civil a partir das suas diferentes fases históricas [1] (sincrética, científica e instrumentalista), é possível identificar, como principais frutos da última dessas fases (instrumentalista), duas características essenciais: instrumentalidade e efetividade. Já foi dito nesse espaço que o processo e, por conseguinte, o processo tributário, não pode ser visto como um fim em si mesmo, devendo a sua […]
O novo valor de alçada para submissão de recursos voluntários ao Carf
Direto do CARF Home / Direto do CARF Em nossa última coluna aqui no ConJur [1] tratamos de uma das relevantes mudanças trazidas pela Medida Provisória nº 1.160, de 12/1/2023, mais precisamente a revogação do artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, com o restabelecimento do voto de qualidade fundado no § 9º do artigo 25 do Decreto nº […]
Súmula vinculante e a codificação das decisões judiciais no Brasil
Notícias da Equipe Home / Artigos da Equipe Resumo: O presente trabalho objetiva analisar o instituto da súmula vinculante de forma crítica e partir de uma perspectiva jusfilosófica, de modo a externar aquilo que, a nosso ver, tem resultado na codificação das decisões judiciais. Para atingir esse fim, o trabalho pretende, primeiramente, promover uma análise […]
