Ex-tarifários e a Redução Linear de 10% da LC nº 224/2025
A Lei Complementar nº 224, publicada em 26/12/2025, passou a prever, em seu art. 4º, §§ 1º e 3º, a redução linear de 10% sobre benefícios e incentivos tributários federais, inclusive relativos ao Imposto de Importação (II). As reduções do II podem ser compreendidas, em linhas gerais, como mecanismos de gestão da TEC ou como […]
Revogação da multa de 1%: perda da aptidão punitiva sobre fatos pretéritos
27 de janeiro de 2026, 9h21 A revogação da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro (aplicável a hipóteses como erro de classificação fiscal, de quantificação estatística e omissão/inexatidão de informações relevantes ao controle aduaneiro), promovida pelo artigo 181 da LC nº 227/2026, reacende um debate clássico no Direito Administrativo Sancionador: deve a supressão […]
Novas fronteiras aduaneiras: o legado de Henry Tilbery
O evento Fronteiras Tributárias: Homenagem a Henry Tilbery, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Fadusp), pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), pelo Instituto de Pesquisas em Direito Aduaneiro (IPDA), pela Associação dos Conselheiros do Carf (Aconcarf) e pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), realizado na […]
Políticas públicas e instrumentos de fomento à inovação portuária
Na coluna anterior, analisamos a evolução regulatória do setor portuário, da gestão estatal centralizada a um modelo mais competitivo e aberto à inovação. A legislação das décadas de 1990 e 2010, ao ampliar a participação privada e redefinir o papel das autoridades portuárias, criou condições favoráveis ao surgimento de ecossistemas inovadores. Agora, o foco recai sobre […]
Portos e inovação: contexto, regulação e desafios para o Brasil
O debate sobre políticas públicas e inovação no setor portuário brasileiro exige uma análise que considere, de um lado, a formação histórica e institucional dos portos e, de outro, os instrumentos jurídicos e econômicos que hoje se colocam à disposição para modernizar sua atuação. Os portos são pontos de encontro entre economia, cultura e tecnologia, […]
COP30 e programa Mover: compensação ambiental nas importações
O Brasil, prestes a sediar a COP30, avança em políticas de sustentabilidade aplicadas ao comércio exterior com destaque para o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que impõe metas ambientais e cobranças compensatórias sobre importadores de veículos. A legislação recente cria incentivos à indústria nacional, mas também levanta debates sobre isonomia, protecionismo e compatibilidade com normas da OMC.
Inclusão das comissões de intermediação no valor aduaneiro
A consolidação de plataformas digitais de intermediação de vendas internacionais, comumente chamadas de marketplaces, remodelou a estrutura logística, contratual e tributária das importações de pequeno valor. A popularidade desse canal de comercialização fez surgir a questão sobre se as comissões de intermediação cobradas por tais empresas, quando exigidas do comprador residente no Brasil, integram ou não […]
Selic na prorrogação do regime de admissão temporária
A reforma tributária recolocou em foco a admissão temporária para utilização econômica, limitando a Selic a casos de mora efetiva; por outro lado, o projeto da Lei Geral do Comércio Exterior em discussão no Congresso pretende replicar a mesma lógica para os demais tributos incidentes sobre a importação de bens. Nesse contexto, volta a ser […]
Exportação sem destinatário certo
A venda de mercadorias após seu embarque internacional, comumente denominada “sobre águas”, constitui uma prática frequentemente empregada em contextos de alta volatilidade econômica, logística complexa ou negociações internacionais triangulares.
Critérios de similaridade para ex-tarifários na Resolução nº 512/2023
Por Leonardo Branco Em artigo publicado na coluna Contencioso Aduaneiro (link) [1], no site do IPDA, discutiu-se a constitucionalidade da exigência de projeto de investimento para o pleito do ex-tarifário introduzida pela Resolução Gecex nº 512/2023. De fato, embora a intenção de alinhar o rebaixamento da barreira tarifária à política de desenvolvimento nacional seja amplamente legítimo, há espaço […]