Lei Complementar 227/2026: um processo, vários relógios e uma esfinge sem segredos
28 de janeiro de 2026, 8h00 Na mitologia grega, Cronos é o titã-devorador. “Devorou” seu pai, Urano, castrando-o e recebendo em troca a profecia de que teria similar destino nas mãos dos seus filhos. Essa consciência de sua transitoriedade o conduziu a devorar (agora, literalmente) seus filhos, em gesto usualmente reconhecido como símbolo da melancolia […]
Prescrição intercorrente e prescrição penal: como água e óleo
10 de dezembro de 2025, 13h12 Hegel, em seu Lições sobre a Filosofia da História, desenvolveu a ideia da história como um processo racional e lógico, com a possibilidade de padrões, sugerindo a repetição de eventos e personagens – no que foi complementado por Karl Marx, em O 18 Brumário de Luis Bonaparte, com sua famosa citação […]
ADI nº 2.446 trouxe segurança jurídica no âmbito da 3ª Seção do Carf
3 de dezembro de 2025, 8h00 O tema planejamento tributário sempre está envolvido em grandes controvérsias doutrinárias e jurisprudencial por tratar dos limites de atuação do contribuinte para se submeter a uma carga tributária menor e, por via reflexa, dos limites de atuação da autoridade fiscal para contestar ou descaracterizar tais planejamentos. Spacca Somado a […]
Pelo uso de uma IA responsável no processo administrativo fiscal
Autores: Diego Diniz Ribeiro e Sílvia Piva Nos últimos dias 1 e 2 de setembro, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) promoveu seu XI Seminário de Direito Tributário e Aduaneiro, evento esse que dessa vez teve o especial objetivo de celebrar os cem anos de existência do tribunal [1]. É natural que a comemoração de […]
Tema Repetitivo 1.293: a pedra filosofal do Carf?
Em 2025 foi julgado o Tema Repetitivo 1.293, que reconheceu a incidência da prescrição intercorrente do artigo 1º, §1º da Lei nº 9.873/99 aos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras, mesmo quando a norma infringida, reflexamente, colabore para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Após o julgamento, escrevemos sobre os […]
A causa da prejudicialidade externa na jurisprudência do Carf
A análise aborda a prejudicialidade externa no processo administrativo fiscal, sua base no CPC e no Ricarf, e como o Carf interpreta a suspensão de processos subordinados, especialmente quando vinculados a ações judiciais ou decisões principais já proferidas.
O que serão dos precedentes do Carf após a reforma tributária sobre o consumo?
Nos últimos textos publicados na revista eletrônica Consultor Jurídico (aqui; aqui e aqui) temos nos dedicado a apresentar sugestões para tentar resolver possíveis problemas que certamente serão enfrentados no contencioso tributário (administrativo e judicial) com a reforma tributária sobre o consumo.
Competência julgadora do Comitê Gestor do IBS: impactos no processo administrativo federal
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por se tratar de imposto submetido por determinação constitucional ao princípio da não-cumulatividade, enfrenta problemas semelhantes ao ICMS em relação ao reconhecimento dos créditos referente ao imposto cobrado nas operações anteriores, mais precisamente o da necessária idoneidade do estabelecimento remetente para fins de validade dos respectivos créditos.
A consunção e a multa prevista no artigo 572, II, do Ripi/2010
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por se tratar de imposto submetido por determinação constitucional ao princípio da não-cumulatividade, enfrenta problemas semelhantes ao ICMS em relação ao reconhecimento dos créditos referente ao imposto cobrado nas operações anteriores, mais precisamente o da necessária idoneidade do estabelecimento remetente para fins de validade dos respectivos créditos.
Prescrição intercorrente, Tema nº 1.293 e as respostas pretéritas para as questões futuras
Temos discutido desde o início de 2021 (É hora de refletir sobre a Súmula nº 11 do Carf) o tema da prescrição intercorrente das multas aduaneiras no PAF, sujeitas ao regime da Lei nº 9.873/99, que prevê expressamente esse instituto, a ser aplicado no prazo de três anos.