A pena de perdimento convertida em multa nas exportações segundo o Carf
Por Carlos Augusto Daniel Neto Por Gabriel Miranda Batisti Seguindo a linha de abordar temas aduaneiros que têm sido discutidos pelo Carf, na coluna desta semana trataremos de direito intertemporal: a possibilidade de aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento, no caso de exportações que incorram em uma das infrações previstas no artigo 23 do Decreto-Lei nº […]
É hora de refletir sobre a Súmula nº 11 do Carf
Por Carlos Augusto Daniel Neto Aproveitando o ensejo das precisas considerações tecidas aqui nessa coluna pelo Diego Diniz [1], sobre a distinção do regime jurídico tributário e aduaneiro, no âmbito do Carf, no texto de hoje iremos nos debruçar sobre um velho tema — a prescrição intercorrente no processo administrativo — sob essa ótica, sobretudo para analisar a forma que […]
Morte e vida da autonomia do regime jurídico aduaneiro
Por Diego Diniz Ribeiro Nesta coluna, diferentemente do usual, iremos abordar um específico precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais da 3ª Seção, o Acórdão Carf nº 9303-009.285, que parece olvidar uma característica essencial do Direito Aduaneiro brasileiro — o nosso Severino [1] da ocasião — em relação ao Direito Tributário: a existência de autonomia jurídica entre tais nichos. Convém aqui analisar tal […]
Amortização fiscal do ágio em caso de assimetria entre ‘laudo fiscal’ e ‘contábil’
Por Carlos Augusto Daniel Neto Por Lucas Martini de Aguiar Em nossa primeira coluna de 2021, gostaríamos de retomar o controverso tema da amortização fiscal do ágio, com ênfase em uma questão específica, ainda pouco explorada nos acórdãos do Carf, mas que potencialmente afeta centenas de operações de reestruturação societária que ocorreram durante a vigência do […]
Um balanço do Carf e do processo administrativo tributário federal no ano de 2020
Por Carlos Augusto Daniel Neto Por Alexandre Evaristo Pinto Seria trivial afirmar que o ano de 2020 foi atípico, em razão do contexto único que foi a todos imposto por força de uma pandemia global, forçando-nos a repensar a vida em todos os níveis, desde o familiar até o profissional, do lazer ao trabalho, adaptando […]
Alteração de critério jurídico na jurisprudência do Carf
Por Diego Diniz Ribeiro No início do mês de novembro do corrente ano, tive o prazer de participar de webinar organizado em conjunto pelas Comissões de Contencioso Tributário e de Direito Tributário da OAB/SP para tratar da jurisprudência do Carf [1], oportunidade em que dividi mesa virtual com amigos e professores que tanto admiro, sendo eles: Suzy Gomes […]
Interposição fraudulenta na importação para fornecimento a clientes
Por Carlos Augusto Daniel Neto Na coluna desta semana trataremos da infração de interposição fraudulenta de terceiros na importação, com base no artigo 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76 [1], mas com ênfase em um subtema pouco explorado, mas que tem sido aparecido nas autuações, qual seja, a necessidade de informar ou não o cliente final […]
IPI x ISS: a jurisprudência do Carf e a inexistência de modelo de precedentes
Por Diego Diniz Ribeiro A coluna desta semana tem por objetivo tratar da discussão quanto à possibilidade ou não da incidência tanto do IPI quanto do ISS para uma mesma operação. De forma reflexa, o que o presente texto almeja apontar é a inexistência de um metodologicamente adequado modelo de precedentes no país. O relato da […]
Concomitância entre multas isoladas e de ofício após MP e súmula do Carf
Por Carlos Augusto Daniel Neto Retomaremos nesta coluna o tema das multas aplicadas no âmbito das autuações fiscais federais, com ênfase na questão da concomitância de multas isoladas decorrente do não recolhimento dos valores devidos, a título de estimativas mensais de IRPJ e CSLL [1] (artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96), e de multas de ofício, […]
Crédito de PIS e Cofins na aquisição de insumos sujeitos à entrega futura
Por Diego Diniz Ribeiro A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) debruçaram-se, em determinadas ocasiões, sobre as operações conhecidas como venda para entrega futura, com a finalidade de identificar o momento em que deve ser reconhecida a receita para fins de incidência das contribuições ao PIS e à Cofins. O […]