Interposição fraudulenta na importação para fornecimento a clientes
Por Carlos Augusto Daniel Neto Na coluna desta semana trataremos da infração de interposição fraudulenta de terceiros na importação, com base no artigo 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76 [1], mas com ênfase em um subtema pouco explorado, mas que tem sido aparecido nas autuações, qual seja, a necessidade de informar ou não o cliente final […]
IPI x ISS: a jurisprudência do Carf e a inexistência de modelo de precedentes
Por Diego Diniz Ribeiro A coluna desta semana tem por objetivo tratar da discussão quanto à possibilidade ou não da incidência tanto do IPI quanto do ISS para uma mesma operação. De forma reflexa, o que o presente texto almeja apontar é a inexistência de um metodologicamente adequado modelo de precedentes no país. O relato da […]
Concomitância entre multas isoladas e de ofício após MP e súmula do Carf
Por Carlos Augusto Daniel Neto Retomaremos nesta coluna o tema das multas aplicadas no âmbito das autuações fiscais federais, com ênfase na questão da concomitância de multas isoladas decorrente do não recolhimento dos valores devidos, a título de estimativas mensais de IRPJ e CSLL [1] (artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96), e de multas de ofício, […]
Crédito de PIS e Cofins na aquisição de insumos sujeitos à entrega futura
Por Diego Diniz Ribeiro A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) debruçaram-se, em determinadas ocasiões, sobre as operações conhecidas como venda para entrega futura, com a finalidade de identificar o momento em que deve ser reconhecida a receita para fins de incidência das contribuições ao PIS e à Cofins. O […]
Regimes procedimentais da anulação e da reforma parcial de decisões da DRJ no Carf
Por Carlos Augusto Daniel Neto Na coluna desta quarta-feira (9/9), abordaremos um tema bastante específico do rito do PAF, qual seja, o procedimento específico a ser adotado nos casos de anulação e reforma (parcial) de decisões da DRJ, por acórdãos do Carf. Esse ponto é absolutamente lacônico no regimento interno do órgão, não havendo qualquer regra específica sobre o […]
Exportação de serviços e desoneração de PIS e Cofins na jurisprudência do Carf
Por Diego Diniz Ribeiro Em fevereiro do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal resolveu importante questão tributária em caráter vinculante (art. 927, inciso V do CPC), afetada por repercussão geral (RE n. 759.244 – tema 674), oportunidade em quem se posicionou que a norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República […]
Multa agravada por embaraço à fiscalização e suas condições de aplicação
Carlos Augusto Daniel Neto As multas podem ser cobradas de forma isolada (a exemplo da multa por descumprimento de obrigação acessória, compensação não homologada, não recolhimento de estimativas, etc.) ou conjuntamente ao tributo objeto do lançamento (multa pelo não recolhimento ou não declaração, multa moratória etc.). O exemplo clássico, no âmbito federal e nos julgamentos […]
Multa isolada e compensação não homologada: a jurisprudência do Carf e o RE 796.939
Por Diego Diniz Ribeiro Em abril de 2020 e após mais de seis anos da sua distribuição1 no Supremo Tribunal Federal, a Corte Constitucional deu início ao julgamento do RE n. 796.939, que tem por escopo analisar a (in)constitucionalidade do disposto no art. 74, §§15 e 17 da lei 9.430/96, dispositivos esses que redundam em um grande acervo […]
A validade da reclassificação contábil de imóveis e seus efeitos tributários
Carlos Augusto Daniel Neto Na coluna de hoje, retomaremos o espinhoso tema da tributação das mais-valias por empresas optantes pelo regime de apuração do Lucro Presumido, para fins de pagamento de IRPJ e CSLL. O tema já foi objeto de dois excelentes artigos escritos nesta coluna, pelos colegas Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Paulo Henrique Silva Figueiredo[1], […]
O artigo 19-E da Lei 10.522 e sua retroatividade
Carlos Augusto Daniel Neto Diego Diniz Ribeiro No nosso artigo desta semana, seguiremos endereçando nossas reflexões à aplicação do novel art. 19-E, da Lei nº 10.522/02[1], sempre com o escopo de fomentar o debate científico acerca do tema, em função de sua grande relevância para os processos em julgamentos ou já julgados no âmbito do […]