Direito de creditamento de gastos com propaganda e publicidade
Por Carlos Augusto Daniel Neto Na coluna de hoje trataremos sobre um tema que, nos últimos meses, tem ocupado a atenção dos advogados e, sobretudo, dos contribuintes: o direito de creditamento, dentro da sistemática não cumulativa de apuração do PIS/Cofins, dos gastos com publicidade e propaganda, no âmbito da jurisprudência do Carf. Não foi incomum, recentemente, […]
Alteração de critério jurídico na revisão aduaneira
Diego Diniz Ribeiro Nesta semana retomamos a nossa coluna com os temas afetos à 3ª Seção do Carf, para analisarmos os acórdãos daquele tribunal que tratam da alteração de critério jurídico no procedimento fiscal de revisão aduaneira, na particular hipótese em que as Declarações de Importação (DI) revisadas pela fiscalização tenham sido parametrizadas nos canais […]
1ª CSRF discute incidência de IRPJ nas operações de redução de capital
Por Carlos Augusto Daniel Neto Os bons temas, no Direito e em qualquer outro ramo científico, são aqueles que não se esgotam, sempre apresentando novas nuanças, renovando-se ao longo do tempo e, portanto, desafiando novos olhares e renovada análise. Com esse sentimento voltamos a tratar do tratamento tributário das operações de devolução de capital social aos […]
Teorias dos frutos da árvore envenenada e descoberta inevitável no Carf
Por Diego Diniz Ribeiro Encerradas as festividades de final de ano, retomamos a nossa coluna semanal para, valendo-nos de uma metódica diferente daquela usual, tratar não da jurisprudência[1] do Carf para determinado tema, mas sim de específico – e também um dos mais polêmicos – precedente veiculado em 2019 por aquele Tribunal: o acórdão Carf nº 9303-008.694[2], no […]
Carf analisa dedutibilidade de despesas com festas de confraternização e cestas de Natal
Por Carlos Augusto Daniel Neto Finalmente chegou o período das festas de final de ano, compreendendo o Natal (para aqueles que comemoram essa data religiosa) e o Réveillon, e a nossa coluna — a última do ano de 2019 — não poderia deixar de abordar um tema relacionado a esses eventos. Hoje trataremos dos precedentes do Carf relativos à dedutibilidade, para […]
1ª Seção do Carf debate responsabilidade tributária de diretores
Carlos Augusto Daniel Neto Hoje trataremos sobre uma matéria que é bastante recorrente nos julgamentos administrativos: a responsabilidade tributária de terceiros. O tema, conquanto abranja as hipóteses de aplicação do art. 134 e 135 do CTN, aparece mais usualmente relacionado à responsabilização de sócios, diretores e gerentes das pessoas jurídicas autuadas, com fundamento no art. 135, III, do Código, que dispõe, verbis: […]
Créditos de PIS e Cofins no frete de produtos desonerados ou com incidência monofásica
Por Diego Diniz Ribeiro A discussão quanto à possibilidade de creditamento de PIS/COFINS na hipótese de serviço de frete é tema recorrente na 3ª Seção do CARF, mas, em regra, costuma gravitar em torno da sua possibilidade nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, tema este que, inclusive, já se encontra pacificado favoravelmente […]
Carf oscila em reconhecer ilegitimidade passiva como matéria de ordem pública
Por Carlos Augusto Daniel Neto As disciplinas jurídicas processuais vivem, contemporaneamente, um momento de reforço de sua natureza instrumental, enquanto meio de adjudicação de soluções normativas para as crises de direito material, na expressão de Bedaque[1]. Entretanto, algumas circunstâncias têm o condão de interromper o iter usual do procedimental, ensejando o encerramento precoce do feito, […]
Carf define termo inicial do prazo decadencial no regime de drawback
Por Diego Diniz Ribeiro O tema a ser tratado na coluna desta semana é debatido no âmbito da 3ª Seção do CARF, e está essencialmente relacionado ao desenvolvimento da indústria nacional e a sua integração global, com o fornecimento de insumos advindos de outros países, com posterior revenda do produto elaborado no mercado internacional. A questão […]
Efeitos do estorno de ajustes de superveniência de depreciação no leasing
Por Carlos Augusto Daniel Neto Hoje trataremos de uma matéria recentíssima na jurisprudência do Carf, mas que tem tido diversas autuações julgadas, em valores vultosos, ao longo dos últimos meses: o efeito dos ajustes de superveniência ou de insuficiência de depreciação sobre a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, nos casos de empresas […]