Ocultação do adquirente e interposição fraudulenta: há modalidade culposa?
Por Leonardo Branco O equívoco nas modalidades de importação O equívoco ou omissão na prestação das informações relativas à operação de comércio internacional que resulte na ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador, ou do responsável pela operação, concretizada ou não por meio da interposição de um terceiro, tem por resultado o perdimento da […]
O artigo 61 da Lei 8.981/1995 e suas controvérsias no Carf (parte 2)
Por Carlos Augusto Daniel Neto Na coluna de hoje, retomamos o fio que iniciamos em outro texto (aqui [1]), a respeito das controvérsias envolvendo a aplicação do previsto artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que prevê a cobrança de um imposto de renda retido na fonte (IRRF) de 35% sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários […]
A classificação fiscal de pneus reforçados e furgões
Por Diego Diniz Ribeiro Antonio Carlos Atulim O Acórdão 9303-014.096 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) classificou pneus reforçados (dos tipos “C” e “LT”) utilizados em camionetas, furgões e pick ups no código NCM 4011.9990 – “outros” da TIPI/2006 por ter entendido que o código NCM 4011.2090 – “do tipo utilizado em ônibus (autocarros) ou caminhões”, pretendido […]
A instrução, o parecer e a decisão: dissonâncias sobre os efeitos do voto de qualidade
Por Carlos Augusto Daniel Neto Fernando Brasil de Oliveira Pinto Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Um novo capítulo dos efeitos do voto de qualidade? Em um pano rápido, a edição do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em abril de 2020, que criou o desempate pró-contribuinte (e sua posterior e polêmica “regulamentação” pela Portaria MF […]
Artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 e suas controvérsias no Carf (parte 1)
Por Carlos Augusto Daniel Neto Na coluna de hoje, começaremos a abordar as (várias) polêmicas na aplicação do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que prevê a cobrança de um imposto de renda retido na fonte de 35% sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados. A compreensão do tema e das controvérsias, entretanto, passam por […]
Revisão aduaneira e reflexos do precedente formado no REsp 1.826.124
Por Diego Diniz Ribeiro Ato de revisão aduaneira Nos próximos dias 27 e 28 de junho, terei o prazer de, a convite da OAB de Itajaí (SC), ser um dos expositores no XI Congresso Estadual de Direito Portuário e Marítimo, [1] oportunidade em que me aprofundarei no tema objeto da coluna de hoje. A questão não é nova […]
Carf reconhece a dedutibilidade das multas decorrentes de acordo de leniência
Por Carlos Augusto Daniel Neto Em julgamento do dia 8/4/2024, reproduzido no acórdão nº 1004-000.137, a 4ª TE da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a dedutibilidade de despesas com multas decorrentes de acordo de leniência firmado com base na Lei nº 12.846/2013. Na coluna de hoje, faremos uma análise crítica […]
A diferença entre pressa e celeridade: crítica aos artigos 99 e 100 do Ricarf
Por Diego Diniz Ribeiro O novo Ricarf e os seus artigos 99 e 100: contextualizando o problema O novo Regimento Interno do Carf foi veiculado pela Portaria MF nº 1.634, em 21 de dezembro de 2023 e, desde seu advento, já foi objeto de inúmeros textos pelos mais diferentes colunistas da Direto do Carf (aqui, aqui, aqui, aqui e aqui). Tangenciando o […]
Aplicação do conceito de insumos às operações de marketing multinível
Por Carlos Augusto Daniel Neto A relação entre receitas e despesas é um atributo essencial à compreensão da correta tributação de cada operação existente, já que os principais tributos federais incidentes (IRPJ e CSLL, no lucro real, e PIS/COFINS, no regime não cumulativo) levam em conta esses dois fatores na determinação da base tributável (os […]
Terceirização do trabalho e tributação: cotejo entre precedentes de Carf e STF
Por Diego Diniz Ribeiro Por João Henrique Gonçalves Domingos Tese fixada pelo STF no Tema 725 Passados cinco anos exatos da primeira análise do tema nesta coluna Direto do Carf, em 3 de abril de 2019, [1] momento no qual apareciam os primeiros acórdãos com citação aos julgamentos da ADPF n 324 e do RE 958.252 pelo STF, […]