Lei nº 14.689/23: a fantástica fábrica do metacontencioso tributário
Por Carlos Augusto Daniel Neto Recentemente, foi promulgada a Lei nº 14.689/23, decorrente da sanção, com vetos, do PL nº 2.384/23 (PL do Carf), alterando profundamente o processo administrativo e judicial tributário e as multas no âmbito federal. Já apresentamos nossas críticas a ele em outra oportunidade [1]. Entretanto, passada a etapa legislativa, devemos ir além e […]
Ressarcimento do saldo credor da escrita fiscal do IPI: a saga continua
Por Diego Diniz Ribeiro e Antonio Carlos Atulim Em artigo publicado nesta coluna em 29/4/2020 tratamos das idas e vindas da evolução jurisprudencial a respeito do direito à correção monetária do ressarcimento do saldo credor da escrita do IPI [1]. Na coluna de hoje, por sua vez, abordaremos outro aspecto dessa saga: a do direito à obtenção do ressarcimento […]
O PL do Carf: uma análise crítica das alterações no PAF
Por Carlos Augusto Daniel Neto Nos últimos dias, foi aprovado o PL nº 2.384/23 (PL do Carf). Com o endosso da casa legislativa, o projeto vai para sanção presidencial, razão pela qual nos parece ser o momento adequado de fazer uma análise crítica do texto aprovado. Em nossa análise, iremos focar nas regras que alteram o […]
A ciranda de violações do novo regime recursal da pena de perdimento
Por Leonardo Branco e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Semana passada, no último dia 24 de agosto, foi editada a aguardada Lei nº 14.651, marco inaugural do regime recursal na aplicação e julgamento da pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas. Na última coluna, ainda antes da publicação desta norma,[1] o colunista Rosaldo Trevisan fez a construção do […]
Créditos de PIS e Cofins e gastos com LGPD: o que esperar do Carf?
Por Diego Diniz Ribeiro No texto de hoje retomamos um tema que, em razão da sua relevância e essencialidade (com o perdão do trocadilho!), é recorrente neste espaço [1]: o creditamento de PIS e Cofins na aquisição de insumos por empresas submetidas ao regime não-cumulativo de apuração. A não-cumulatividade do PIS e Cofins foi implementada no ordenamento […]
Precisamos falar sobre a Súmula Carf nº 02, esse pleonasmo vicioso
Por Carlos Augusto Daniel Neto A Súmula Carf nº 02 é, talvez, uma das súmulas mais utilizadas (senão a mais!) nos julgados do Carf, dispondo que “[o órgão] não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária“. Com a devida vênia, trata-se de uma súmula inútil e que, se não deveria sequer ter sido editada, deveria ser […]
Prescrição Intercorrente e o PAF: on ne résiste pas a l’invasion des idées!
Por Carlos Augusto Daniel Neto Após o nosso último artigo sobre a prescrição intercorrente de multas aduaneiras [1], lemos atentamente os artigos publicados por Rosaldo Trevisan [2], que também tratam do tema. Esses textos merecem nossa atenção não apenas por serem a mais estruturada, senão a única, posição acadêmica publicada em sentido contrário ao que temos defendido, […]
Classificação fiscal de pneus: o mundo está errado e só o Brasil certo?
Por Diego Diniz Ribeiro Por Antonio Carlos Atulim Na coluna de hoje abordaremos um acórdão específico que, embora envolva caso bastante particular, ilustra bem o problema que se quer aqui apontar: os erros no processo hermenêutico de classificação fiscal, ao não se respeitar as regras universais para tal finalidade. E o caso que será aqui analisado […]
Infrações aduaneiras continuadas: uma análise crítica
Por Diego Diniz Ribeiro Na coluna de hoje abordaremos um tema riquíssimo no âmbito doutrinário e que, ao nosso ver, não tem encontrado a mesma profundidade de discussão na jurisprudência do Carf: a continuidade infracional no caso de ilícitos aduaneiros. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66 traz um vasto rol de tipos infracionais aduaneiros e, […]
A tributação da alienação indireta de ativos no Carf
Por Carlos Augusto Daniel Neto Por Laura Kurth Um dos temas mais badalados no Direito Tributário Internacional (além do onipresente Pilar 2), é a tributação do ganho de capital do não residente na alienação indireta de ativos. Nos últimos anos, diversas organizações internacionais — incluindo a Plataforma de Colaboração sobre Tributação (PCT), formada pela OCDE, ONU, […]