Lei 14.689/23 e a retomada do voto de qualidade: novas reflexões
Por Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro, Fernando Brasil de Oliveira Pinto A Lei nº 14.689/23 e a retomada do voto de qualidade no Carf já foram objeto de reflexões de alguns dos nossos colunistas [1], mas, considerando que o tema ainda é incipiente, convêm novas considerações críticas a seu respeito, e atualizar outras já feitas. […]
Infrações aduaneiras reiteradas: precisamos voltar ao artigo 99 do DL nº 37/66
Por Carlos Augusto Daniel Neto Na coluna de hoje trataremos da “reiteração de infrações idênticas” no âmbito aduaneiro, tema já abordado nessa coluna[1], para analisar criticamente os argumentos que têm sido utilizados pelos acórdãos do Carf para, açodadamente, afastar ou ignorar a aplicação do artigo 99 do DL nº 37/66. Um dos fatores centrais para que […]
Liberação mediante garantia: a apreensão do capitão Kirk
Leonardo Branco Interessado no público de uma convenção brasileira de cultura pop que vai acontecer no fim do ano, um grupo de empresários encomenda um contêiner repleto de action figures. Os bonecos colecionáveis são variados. Para deleite dos trekkers, há miniaturas da clássica USS Enterprise NCC-1701 da classe Constitution (“No bloody A, B, C, or D!”, como resmungaria o engenheiro Scotty) […]
Quem ganha com um Carf que desconhece seu papel em um modelo de stare decisis?
Por Diego Diniz Ribeiro Em sessão realizada no dia 19/9/2023, a CSRF da 3ª Seção decidiu pela incidência de PIS/Cofins para as cooperativas de crédito em contraposição a entendimento vinculante do STJ (Tema 363), ao fundamento que a questão teria sido afetada pelo STF (Tema 536) e que o próprio STJ estaria sobrestando casos análogos em […]
Lei nº 14.689/23: a fantástica fábrica do metacontencioso tributário
Por Carlos Augusto Daniel Neto Recentemente, foi promulgada a Lei nº 14.689/23, decorrente da sanção, com vetos, do PL nº 2.384/23 (PL do Carf), alterando profundamente o processo administrativo e judicial tributário e as multas no âmbito federal. Já apresentamos nossas críticas a ele em outra oportunidade [1]. Entretanto, passada a etapa legislativa, devemos ir além e […]
Ressarcimento do saldo credor da escrita fiscal do IPI: a saga continua
Por Diego Diniz Ribeiro e Antonio Carlos Atulim Em artigo publicado nesta coluna em 29/4/2020 tratamos das idas e vindas da evolução jurisprudencial a respeito do direito à correção monetária do ressarcimento do saldo credor da escrita do IPI [1]. Na coluna de hoje, por sua vez, abordaremos outro aspecto dessa saga: a do direito à obtenção do ressarcimento […]
O PL do Carf: uma análise crítica das alterações no PAF
Por Carlos Augusto Daniel Neto Nos últimos dias, foi aprovado o PL nº 2.384/23 (PL do Carf). Com o endosso da casa legislativa, o projeto vai para sanção presidencial, razão pela qual nos parece ser o momento adequado de fazer uma análise crítica do texto aprovado. Em nossa análise, iremos focar nas regras que alteram o […]
A ciranda de violações do novo regime recursal da pena de perdimento
Por Leonardo Branco e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Semana passada, no último dia 24 de agosto, foi editada a aguardada Lei nº 14.651, marco inaugural do regime recursal na aplicação e julgamento da pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas. Na última coluna, ainda antes da publicação desta norma,[1] o colunista Rosaldo Trevisan fez a construção do […]
Créditos de PIS e Cofins e gastos com LGPD: o que esperar do Carf?
Por Diego Diniz Ribeiro No texto de hoje retomamos um tema que, em razão da sua relevância e essencialidade (com o perdão do trocadilho!), é recorrente neste espaço [1]: o creditamento de PIS e Cofins na aquisição de insumos por empresas submetidas ao regime não-cumulativo de apuração. A não-cumulatividade do PIS e Cofins foi implementada no ordenamento […]
Precisamos falar sobre a Súmula Carf nº 02, esse pleonasmo vicioso
Por Carlos Augusto Daniel Neto A Súmula Carf nº 02 é, talvez, uma das súmulas mais utilizadas (senão a mais!) nos julgados do Carf, dispondo que “[o órgão] não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária“. Com a devida vênia, trata-se de uma súmula inútil e que, se não deveria sequer ter sido editada, deveria ser […]