Prescrição Intercorrente e o PAF: on ne résiste pas a l’invasion des idées!
Por Carlos Augusto Daniel Neto Após o nosso último artigo sobre a prescrição intercorrente de multas aduaneiras [1], lemos atentamente os artigos publicados por Rosaldo Trevisan [2], que também tratam do tema. Esses textos merecem nossa atenção não apenas por serem a mais estruturada, senão a única, posição acadêmica publicada em sentido contrário ao que temos defendido, […]
Classificação fiscal de pneus: o mundo está errado e só o Brasil certo?
Por Diego Diniz Ribeiro Por Antonio Carlos Atulim Na coluna de hoje abordaremos um acórdão específico que, embora envolva caso bastante particular, ilustra bem o problema que se quer aqui apontar: os erros no processo hermenêutico de classificação fiscal, ao não se respeitar as regras universais para tal finalidade. E o caso que será aqui analisado […]
Infrações aduaneiras continuadas: uma análise crítica
Por Diego Diniz Ribeiro Na coluna de hoje abordaremos um tema riquíssimo no âmbito doutrinário e que, ao nosso ver, não tem encontrado a mesma profundidade de discussão na jurisprudência do Carf: a continuidade infracional no caso de ilícitos aduaneiros. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66 traz um vasto rol de tipos infracionais aduaneiros e, […]
A tributação da alienação indireta de ativos no Carf
Por Carlos Augusto Daniel Neto Por Laura Kurth Um dos temas mais badalados no Direito Tributário Internacional (além do onipresente Pilar 2), é a tributação do ganho de capital do não residente na alienação indireta de ativos. Nos últimos anos, diversas organizações internacionais — incluindo a Plataforma de Colaboração sobre Tributação (PCT), formada pela OCDE, ONU, […]
Créditos de PIS e Cofins sobre os “insumos dos insumos” na jurisprudência do Carf
Por Diego Diniz Ribeiro Por Éric Imbimbo Na coluna de hoje voltamos a um tema que, em alguma medida, já havia sido anteriormente objeto de análise nesse espaço [1], o que se dá em razão de recente decisão da 3ª Câmara Superior do Carf veiculada no Processo Administrativo nº 10865.902025/2013-56 [2], que autorizou o aproveitamento de créditos de […]
Reflexo tributário do gasto decorrente de termo de ajuste de conduta
Por Carlos Augusto Daniel Neto Na tributação das atividades econômicas dos contribuintes, a dimensão da materialidade tributável não se restringe a elementos de caráter positivo — receita, acréscimo, valorização etc. —, mas considera também alguns fatores negativos — despesas, créditos, custos, perdas, decréscimos etc. —, os quais, conjuntamente, comporão a base de cálculo da exação analisada. Entretanto, o impacto […]
Para que serve um tribunal administrativo fiscal?
Apesar da sua existência quase secular, o Carf volta à tona nos debates jurídicos em razão do advento da Medida Provisória nº 1.160, de 12/1/2023, a qual, de forma muito sumária, estabeleceu: (1) a revogação do artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, com o restabelecimento do voto de qualidade fundado no § 9º do artigo 25 do […]
O Carf, o modelo paritário e os ovos da serpente
Diz-se ser o “ovo da serpente” aquilo que pode ser claramente discernido como algo que irá gerar um malefício futuro. Apesar da expressão já estar presente no Júlio César shakespeariano, se popularizou no clássico filme homônimo, de Ingmar Bergman, no qual o Dr. Vergerus, diante do contexto da Alemanha dos anos de 1920, antes do nazismo, afirmou que “qualquer […]
A prescrição intercorrente, o REsp 1.115.078 e o Carf: Eppur si muove!
Em 1633, o astrônomo Galileu Galilei foi preso pela Santa Inquisição e submetido a julgamento sob a acusação de heresia, em razão da sua defesa da doutrina do heliocentrismo. Para escapar da execução, o físico se viu obrigado a abjurar tudo o que disse e reconhecer a Terra como ponto fixo do universo. Entrou para […]
Compensação tributária e tutela da evidência
Analisando o Processo Civil a partir das suas diferentes fases históricas [1] (sincrética, científica e instrumentalista), é possível identificar, como principais frutos da última dessas fases (instrumentalista), duas características essenciais: instrumentalidade e efetividade. Já foi dito nesse espaço que o processo e, por conseguinte, o processo tributário, não pode ser visto como um fim em si mesmo, devendo a sua […]