Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento
Por Carlos Augusto Daniel Neto Nas últimas semanas, o tema da súmula Carf nº 11 (“não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”) ganhou destaque nas notícias. Infelizmente, o destaque se deu pelas razões erradas, por força da lamentável situação ocorrida em sessão, na qual o presidente do colegiado “orientou” os conselheiros, que votaram […]
O novo valor de alçada para submissão de recursos voluntários ao Carf
Direto do CARF Home / Direto do CARF Em nossa última coluna aqui no ConJur [1] tratamos de uma das relevantes mudanças trazidas pela Medida Provisória nº 1.160, de 12/1/2023, mais precisamente a revogação do artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, com o restabelecimento do voto de qualidade fundado no § 9º do artigo 25 do Decreto nº […]
O período de graça do artigo 47 da Lei 9.430: questão de método ou de metódica?
Direto do CARF Home / Direto do CARF Na coluna de hoje, trataremos sobre a interpretação de um dispositivo aparentemente singelo, mas cuja compreensão — e aplicação — atrai grande complexidade e gera divergências no âmbito da jurisprudência do Carf. Estamos nos referindo ao artigo 47 da Lei nº 9.430/96, que dispõe, verbis: “Art. 47. A […]
Prescrição intercorrente e aduana: uma réplica crítica e grata
Direto do CARF Home / Direto do CARF Em nosso último artigo sobre prescrição intercorrente para multas aduaneiras, nos queixávamos sobre o “letárgico desinteresse para o debate” daqueles contrários à aplicação da Lei nº 9.873/99. Nesse contexto, foi com entusiasmo que lemos o artigo publicado por Rosaldo Trevisan, na coluna Território Aduaneiro, no dia 28/2/23, no qual aduz suas […]
O período de graça do artigo 47 da Lei 9.430: questão de método ou de metódica?
Por Carlos Augusto Daniel Neto Na coluna de hoje, trataremos sobre a interpretação de um dispositivo aparentemente singelo, mas cuja compreensão — e aplicação — atrai grande complexidade e gera divergências no âmbito da jurisprudência do Carf. Estamos nos referindo ao artigo 47 da Lei nº 9.430/96, que dispõe, verbis: “Art. 47. A pessoa física ou […]
O lucro arbitrado na omissão de receitas e o problema da vagueza
Por Carlos Augusto Daniel Neto Quanto fios de cabelo alguém precisa ter para ser considerado “calvo”? E quantos quilos, para ser considerado “gordo”? Ou quantos anos, para ser considerado “idoso”? Todos esses termos têm em comum a sua inevitável vagueza, marcada pela dificuldade de determinar a sua aplicação aos chamados “casos-limite”. Como define Humberto Ávila, […]
Autonomia dos estabelecimentos na incidência do IPI e jurisprudência do Carf
Por Diego Diniz Ribeiro Por Antonio Carlos Atulim A legislação do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) é informada pelo “princípio da autonomia dos estabelecimentos”, o qual, embora não se encontre previsto expressamente na Lei nº 4.502/64 e alterações posteriores, foi capitulado em todos os decretos que a regulamentaram. A referida norma estabelece que “são considerados autônomos, para […]
O regime jurídico das infrações aduaneiras: são todas “farinhas do mesmo saco”?
Por Carlos Augusto Daniel Neto O processo de identificação de disciplinas jurídicas não tem como finalidade o estabelecimento de uma autonomia ontológica de frações do ordenamento, mas de segregar — sob uma perspectiva didática e científica — um conjunto de normas afeitas à resolução de determinado caso, delimitando o regime jurídico aplicável. Nas palavras de Tércio Sampaio, […]
A mentira e a omissão na prestação de informações aduaneiras fora do prazo
Por Diego Diniz Ribeiro Por Carlos Augusto Daniel Neto Os textos religiosos, independente da religião, sempre trazem metáforas e mensagens interessantes. Na Bíblia, em Atos, Lucas narra os primeiros passos das comunidades cristãs, registrando a existência de uma comunhão de bens entre todos os membros, com a venda de suas propriedades e entrega dos valores aos apóstolos, […]
Incidência de PIS e Cofins e desmutualização da Bolsa na jurisprudência do Carf
Por Diego Diniz Ribeiro Na coluna de hoje iniciaremos a análise do tema aqui proposto a partir do recente acordão nº 9101-005.786 [1], veiculado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que, por voto de desempate pró-contribuinte, afastou a incidência de Cofins sobre o aumento patrimonial percebido por alguns contribuintes, quando da alienação das ações recebidas em […]