O período de graça do artigo 47 da Lei 9.430: questão de método ou de metódica?
Por Carlos Augusto Daniel Neto Na coluna de hoje, trataremos sobre a interpretação de um dispositivo aparentemente singelo, mas cuja compreensão — e aplicação — atrai grande complexidade e gera divergências no âmbito da jurisprudência do Carf. Estamos nos referindo ao artigo 47 da Lei nº 9.430/96, que dispõe, verbis: “Art. 47. A pessoa física ou […]
O lucro arbitrado na omissão de receitas e o problema da vagueza
Por Carlos Augusto Daniel Neto Quanto fios de cabelo alguém precisa ter para ser considerado “calvo”? E quantos quilos, para ser considerado “gordo”? Ou quantos anos, para ser considerado “idoso”? Todos esses termos têm em comum a sua inevitável vagueza, marcada pela dificuldade de determinar a sua aplicação aos chamados “casos-limite”. Como define Humberto Ávila, […]
Autonomia dos estabelecimentos na incidência do IPI e jurisprudência do Carf
Por Diego Diniz Ribeiro Por Antonio Carlos Atulim A legislação do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) é informada pelo “princípio da autonomia dos estabelecimentos”, o qual, embora não se encontre previsto expressamente na Lei nº 4.502/64 e alterações posteriores, foi capitulado em todos os decretos que a regulamentaram. A referida norma estabelece que “são considerados autônomos, para […]
O regime jurídico das infrações aduaneiras: são todas “farinhas do mesmo saco”?
Por Carlos Augusto Daniel Neto O processo de identificação de disciplinas jurídicas não tem como finalidade o estabelecimento de uma autonomia ontológica de frações do ordenamento, mas de segregar — sob uma perspectiva didática e científica — um conjunto de normas afeitas à resolução de determinado caso, delimitando o regime jurídico aplicável. Nas palavras de Tércio Sampaio, […]
A mentira e a omissão na prestação de informações aduaneiras fora do prazo
Por Diego Diniz Ribeiro Por Carlos Augusto Daniel Neto Os textos religiosos, independente da religião, sempre trazem metáforas e mensagens interessantes. Na Bíblia, em Atos, Lucas narra os primeiros passos das comunidades cristãs, registrando a existência de uma comunhão de bens entre todos os membros, com a venda de suas propriedades e entrega dos valores aos apóstolos, […]
Incidência de PIS e Cofins e desmutualização da Bolsa na jurisprudência do Carf
Por Diego Diniz Ribeiro Na coluna de hoje iniciaremos a análise do tema aqui proposto a partir do recente acordão nº 9101-005.786 [1], veiculado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que, por voto de desempate pró-contribuinte, afastou a incidência de Cofins sobre o aumento patrimonial percebido por alguns contribuintes, quando da alienação das ações recebidas em […]
Receita tributável nas operações de intermediação: caso das agências de turismo
Por Carlos Augusto Daniel Neto A apuração do PIS/Cofins, cumulativo ou não, traz consigo uma questão fundamental, que se replica sob diversos contextos distintos, mas que pode ser resumida pela seguinte indagação: qual é a extensão da receita tributável da pessoa jurídica? Essa fórmula permite endereçar diversos pontos controversos, tais como perdão de dívida, exclusão de […]
A mentira e a omissão na prestação de informações aduaneiras fora do prazo
Por Carlos Augusto Daniel Neto Por Diego Diniz Ribeiro Segundo o referido dispositivo legal, incide multa de R$ 5.000,00 ao depositário ou ao operador portuário que deixe de prestar informação (1) sobre carga nele armazenada ou entregue sob sua responsabilidade e, ainda, (2) acerca de operações que execute. Quanto ao segundo item, por uma questão lógica, é evidente que compreende as […]
O ganho de capital na venda de imóveis rurais: a circularidade que oculta o arbítrio
Por Carlos Augusto Daniel Neto Por Éric Imbimbo Da literatura alemã vêm os relatos das famosas aventuras (tão fantásticas quanto fantasiosas) do Barão de Münchhausen, que viajou em bolas de canhão e com um bando de patos. De todas as histórias, a mais interessante é aquela na qual o Barão escapou de um pântano puxando-se […]
Multa por erro na classificação fiscal e a Súmula Carf 161
Por Diego Diniz Ribeiro No último mês de setembro de corrente ano tive o prazer de participar em Belo Horizonte, na vetusta casa de Afonso Pena, do I Seminário Conjunto de Direito Tributário e Aduaneiro, realizado em parceria entre a Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP) e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) [1], oportunidade em […]