Receita tributável nas operações de intermediação: caso das agências de turismo
Por Carlos Augusto Daniel Neto A apuração do PIS/Cofins, cumulativo ou não, traz consigo uma questão fundamental, que se replica sob diversos contextos distintos, mas que pode ser resumida pela seguinte indagação: qual é a extensão da receita tributável da pessoa jurídica? Essa fórmula permite endereçar diversos pontos controversos, tais como perdão de dívida, exclusão de […]
A mentira e a omissão na prestação de informações aduaneiras fora do prazo
Por Carlos Augusto Daniel Neto Por Diego Diniz Ribeiro Segundo o referido dispositivo legal, incide multa de R$ 5.000,00 ao depositário ou ao operador portuário que deixe de prestar informação (1) sobre carga nele armazenada ou entregue sob sua responsabilidade e, ainda, (2) acerca de operações que execute. Quanto ao segundo item, por uma questão lógica, é evidente que compreende as […]
O ganho de capital na venda de imóveis rurais: a circularidade que oculta o arbítrio
Por Carlos Augusto Daniel Neto Por Éric Imbimbo Da literatura alemã vêm os relatos das famosas aventuras (tão fantásticas quanto fantasiosas) do Barão de Münchhausen, que viajou em bolas de canhão e com um bando de patos. De todas as histórias, a mais interessante é aquela na qual o Barão escapou de um pântano puxando-se […]
Multa por erro na classificação fiscal e a Súmula Carf 161
Por Diego Diniz Ribeiro No último mês de setembro de corrente ano tive o prazer de participar em Belo Horizonte, na vetusta casa de Afonso Pena, do I Seminário Conjunto de Direito Tributário e Aduaneiro, realizado em parceria entre a Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP) e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) [1], oportunidade em […]
Prevenção no movimento processual entre DRJ e Carf: tudo que vai, volta?
Por Carlos Augusto Daniel Neto O processo, uma vez ultrapassada a inércia apriorística do órgão julgador, possui um vetor progressivo em sua marcha rumo à tutela pretendida. Para isso, conta com: i) o princípio do impulso oficial, que estabelece caber ao julgador promover o avanço do processo por suas múltiplas fases (artigo 2º do CPC); e ii) a sistemática de preclusões, evitando […]
Unificação normativa na reforma do processo administrativo fiscal
Por Diego Diniz Ribeiro O Senado e o Supremo Tribunal Federal veicularam a Portaria conjunta nº 01/2022, nomeando uma comissão de juristas que, sob a presidência da ministra do STJ e professora da PUC-SP, Regina Helena Costa, ficará encarregada de apresentar uma proposta legislativa para a modernização do chamado “sistema processual tributário”, o qual compreende […]
Crédito presumido de IPI das exportadoras: receita tributável ou renúncia fiscal?
Por Diego Diniz Ribeiro Por Márcio Robson Costa Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.363/1996 e com o intuito de estimular as exportações de produtos brasileiros, a União concede às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais um crédito presumido de IPI, com o fito de ressarcir o PIS e a Cofins incidentes […]
A Lei nº 14.395/22 e as leis interpretativas: “A Traição das Palavras”
Por Carlos Augusto Daniel Neto René Magritte, um dos mais brilhantes artistas surrealistas, pintou o famoso quadro “La trahison des images” (“A traição das imagens”), no qual retrata fielmente um cachimbo em um desenho, para em seguida escrever a frase que tornou célebre a produção: “Ceci n’est pas une pipe” (“Isto não é um cachimbo”). […]
Súmula Carf nº 172: o que você vê, e o que você não vê
Por Carlos Augusto Daniel Neto Por Paulo Roberto Zavascki Smania O “misdirection” é uma técnica usual na mágica, usada e abusada pelos ilusionistas para conduzir a atenção do seu público, de modo a não perceber o truque, ou para induzi-los a relações falsas de causalidade, desnecessárias para o efeito final. Se bem executada, a audiência […]
O dever de motivação das decisões administrativas e as muletas retóricas
Por Diego Diniz Ribeiro Na coluna de hoje abordaremos um tema que, sob uma perspectiva eminentemente teórica, não apresenta maiores divergências, mas que, na prática, traz reiterados problemas: o dever de fundamentação das decisões proferidas no âmbito de processos administrativos. Independente da natureza que se atribua a atividade exercida por tribunais administrativos — se atividade jurisdicional […]