Um balanço do Carf e do processo administrativo tributário federal no ano de 2020
Por Carlos Augusto Daniel Neto Por Alexandre Evaristo Pinto Seria trivial afirmar que o ano de 2020 foi atípico, em razão do contexto único que foi a todos imposto por força de uma pandemia global, forçando-nos a repensar a vida em todos os níveis, desde o familiar até o profissional, do lazer ao trabalho, adaptando […]
Interposição fraudulenta na importação para fornecimento a clientes
Por Carlos Augusto Daniel Neto Na coluna desta semana trataremos da infração de interposição fraudulenta de terceiros na importação, com base no artigo 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76 [1], mas com ênfase em um subtema pouco explorado, mas que tem sido aparecido nas autuações, qual seja, a necessidade de informar ou não o cliente final […]
Concomitância entre multas isoladas e de ofício após MP e súmula do Carf
Por Carlos Augusto Daniel Neto Retomaremos nesta coluna o tema das multas aplicadas no âmbito das autuações fiscais federais, com ênfase na questão da concomitância de multas isoladas decorrente do não recolhimento dos valores devidos, a título de estimativas mensais de IRPJ e CSLL [1] (artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96), e de multas de ofício, […]
Regimes procedimentais da anulação e da reforma parcial de decisões da DRJ no Carf
Por Carlos Augusto Daniel Neto Na coluna desta quarta-feira (9/9), abordaremos um tema bastante específico do rito do PAF, qual seja, o procedimento específico a ser adotado nos casos de anulação e reforma (parcial) de decisões da DRJ, por acórdãos do Carf. Esse ponto é absolutamente lacônico no regimento interno do órgão, não havendo qualquer regra específica sobre o […]
Multa agravada por embaraço à fiscalização e suas condições de aplicação
Carlos Augusto Daniel Neto As multas podem ser cobradas de forma isolada (a exemplo da multa por descumprimento de obrigação acessória, compensação não homologada, não recolhimento de estimativas, etc.) ou conjuntamente ao tributo objeto do lançamento (multa pelo não recolhimento ou não declaração, multa moratória etc.). O exemplo clássico, no âmbito federal e nos julgamentos […]
A validade da reclassificação contábil de imóveis e seus efeitos tributários
Carlos Augusto Daniel Neto Na coluna de hoje, retomaremos o espinhoso tema da tributação das mais-valias por empresas optantes pelo regime de apuração do Lucro Presumido, para fins de pagamento de IRPJ e CSLL. O tema já foi objeto de dois excelentes artigos escritos nesta coluna, pelos colegas Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Paulo Henrique Silva Figueiredo[1], […]
O artigo 19-E da Lei 10.522 e sua retroatividade
Carlos Augusto Daniel Neto Diego Diniz Ribeiro No nosso artigo desta semana, seguiremos endereçando nossas reflexões à aplicação do novel art. 19-E, da Lei nº 10.522/02[1], sempre com o escopo de fomentar o debate científico acerca do tema, em função de sua grande relevância para os processos em julgamentos ou já julgados no âmbito do […]
Carf anula autos de infração lavrados antes da notificação de suspensão de imunidade
Carlos Augusto Daniel Neto As imunidades tributárias são estabelecidas na Constituição Federal de 1988 como campos de absoluta incompetência tributária dos entes federados, sendo-lhes vedado instituir quaisquer impostos ou contribuições sobre as situações ou pessoas abrangidas por essas limitações ao poder de tributar. Algumas dessas imunidades, as chamadas incondicionadas, são imediatamente aplicáveis, discutindo-se apenas o alcance […]
Carf diverge sobre tributação do ganho de AVJ não controlado em subconta vinculada
Por Carlos Augusto Daniel Neto Na coluna de hoje, trataremos de uma questão bastante recente no Carf, e que se relaciona diretamente às modificações introduzidas na legislação do IRPJ e da CSLL, pela Lei nº 12.973/2014: a tributação de ganhos decorrentes de AVJ não controlado por meio de subconta vinculada ao ativo ou passivo. Antes de avançar […]
Tributação dos honorários de arbitragem pagos a advogados
Por Carlos Augusto Daniel Neto Por Ana Claudia Borges de Oliveira Na coluna de hoje, abordaremos um tema que apenas muito recentemente foi enfrentado pelo Carf, qual seja, a forma de tributação dos honorários auferidos por advogado que exerça a função de árbitro, no contexto de um processo de arbitragem. Discutiremos, pois, a quem cabe […]