Compensação tributária e tutela da evidência
Analisando o Processo Civil a partir das suas diferentes fases históricas [1] (sincrética, científica e instrumentalista), é possível identificar, como principais frutos da última dessas fases (instrumentalista), duas características essenciais: instrumentalidade e efetividade. Já foi dito nesse espaço que o processo e, por conseguinte, o processo tributário, não pode ser visto como um fim em si mesmo, devendo a sua […]
O novo valor de alçada para submissão de recursos voluntários ao Carf
Direto do CARF Home / Direto do CARF Em nossa última coluna aqui no ConJur [1] tratamos de uma das relevantes mudanças trazidas pela Medida Provisória nº 1.160, de 12/1/2023, mais precisamente a revogação do artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, com o restabelecimento do voto de qualidade fundado no § 9º do artigo 25 do Decreto nº […]
Súmula vinculante e a codificação das decisões judiciais no Brasil
Notícias da Equipe Home / Artigos da Equipe Resumo: O presente trabalho objetiva analisar o instituto da súmula vinculante de forma crítica e partir de uma perspectiva jusfilosófica, de modo a externar aquilo que, a nosso ver, tem resultado na codificação das decisões judiciais. Para atingir esse fim, o trabalho pretende, primeiramente, promover uma análise […]
Autonomia dos estabelecimentos na incidência do IPI e jurisprudência do Carf
Por Diego Diniz Ribeiro Por Antonio Carlos Atulim A legislação do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) é informada pelo “princípio da autonomia dos estabelecimentos”, o qual, embora não se encontre previsto expressamente na Lei nº 4.502/64 e alterações posteriores, foi capitulado em todos os decretos que a regulamentaram. A referida norma estabelece que “são considerados autônomos, para […]
A mentira e a omissão na prestação de informações aduaneiras fora do prazo
Por Diego Diniz Ribeiro Por Carlos Augusto Daniel Neto Os textos religiosos, independente da religião, sempre trazem metáforas e mensagens interessantes. Na Bíblia, em Atos, Lucas narra os primeiros passos das comunidades cristãs, registrando a existência de uma comunhão de bens entre todos os membros, com a venda de suas propriedades e entrega dos valores aos apóstolos, […]
Incidência de PIS e Cofins e desmutualização da Bolsa na jurisprudência do Carf
Por Diego Diniz Ribeiro Na coluna de hoje iniciaremos a análise do tema aqui proposto a partir do recente acordão nº 9101-005.786 [1], veiculado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que, por voto de desempate pró-contribuinte, afastou a incidência de Cofins sobre o aumento patrimonial percebido por alguns contribuintes, quando da alienação das ações recebidas em […]
Multa por erro na classificação fiscal e a Súmula Carf 161
Por Diego Diniz Ribeiro No último mês de setembro de corrente ano tive o prazer de participar em Belo Horizonte, na vetusta casa de Afonso Pena, do I Seminário Conjunto de Direito Tributário e Aduaneiro, realizado em parceria entre a Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP) e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) [1], oportunidade em […]
Unificação normativa na reforma do processo administrativo fiscal
Por Diego Diniz Ribeiro O Senado e o Supremo Tribunal Federal veicularam a Portaria conjunta nº 01/2022, nomeando uma comissão de juristas que, sob a presidência da ministra do STJ e professora da PUC-SP, Regina Helena Costa, ficará encarregada de apresentar uma proposta legislativa para a modernização do chamado “sistema processual tributário”, o qual compreende […]
Crédito presumido de IPI das exportadoras: receita tributável ou renúncia fiscal?
Por Diego Diniz Ribeiro Por Márcio Robson Costa Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.363/1996 e com o intuito de estimular as exportações de produtos brasileiros, a União concede às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais um crédito presumido de IPI, com o fito de ressarcir o PIS e a Cofins incidentes […]
O dever de motivação das decisões administrativas e as muletas retóricas
Por Diego Diniz Ribeiro Na coluna de hoje abordaremos um tema que, sob uma perspectiva eminentemente teórica, não apresenta maiores divergências, mas que, na prática, traz reiterados problemas: o dever de fundamentação das decisões proferidas no âmbito de processos administrativos. Independente da natureza que se atribua a atividade exercida por tribunais administrativos — se atividade jurisdicional […]