A atribuição de responsabilidade por interesse comum nos termos do art. 124, do CTN: Análise na hipótese de acusação de grupo econômico
Por Diego Diniz Ribeiro – Conselheiro do Carf Não raro a autuações fiscais, além da exigência de exações tributárias propriamente ditas, lançadas contra o contribuinte, sujeito passivo com relação pessoal e direta com a situação caracterizadora do fato gerador, também estabelecem a responsabilização de diversos outros sujeitos pela obrigação tributária em cobro. Clique Aqui
Crédito de PIS e Cofins na aquisição de insumos sujeitos à entrega futura
Por Diego Diniz Ribeiro A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) debruçaram-se, em determinadas ocasiões, sobre as operações conhecidas como venda para entrega futura, com a finalidade de identificar o momento em que deve ser reconhecida a receita para fins de incidência das contribuições ao PIS e à Cofins. O […]
Exportação de serviços e desoneração de PIS e Cofins na jurisprudência do Carf
Por Diego Diniz Ribeiro Em fevereiro do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal resolveu importante questão tributária em caráter vinculante (art. 927, inciso V do CPC), afetada por repercussão geral (RE n. 759.244 – tema 674), oportunidade em quem se posicionou que a norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República […]
Multa isolada e compensação não homologada: a jurisprudência do Carf e o RE 796.939
Por Diego Diniz Ribeiro Em abril de 2020 e após mais de seis anos da sua distribuição1 no Supremo Tribunal Federal, a Corte Constitucional deu início ao julgamento do RE n. 796.939, que tem por escopo analisar a (in)constitucionalidade do disposto no art. 74, §§15 e 17 da lei 9.430/96, dispositivos esses que redundam em um grande acervo […]
Revogação tácita e revogação expressa à luz da jurisprudência do Carf
Por Diego Diniz Ribeiro Carlos Augusto Daniel Neto Nas últimas semanas, o Carf divulgou os vídeos das sessões realizadas virtualmente, dentro do contexto atual de isolamento, e foi destaque a forma como o artigo 19-E, da Lei nº 10.522/02, foi “aplicado” pelos presidentes de turma, mormente em um julgamento realizado no âmbito da 1ª Seção. O vídeo […]
Reflexões do alcance direto e indireto do artigo 19 e da lei 10.522
Por Carlos Augusto Daniel Neto – Diego Diniz Ribeiro Em coluna anterior[2], sustentamos que o sentido literal do dispositivo não abrangeria créditos não-tributários, processos de compensação, entre outros, que não fossem de “determinação e exigência de crédito tributário federal”. Esse entendimento segue mantido por nós, em contraposição àqueles que sustentam que ele deva receber uma interpretação analógica ou extensiva, ampliando seu […]
Jurisprudência do Carf e atualização de créditos em pedidos de ressarcimento de IPI
Por Diego Diniz Ribeiro Por Antonio Carlos Atulim A discussão pelo reconhecimento do direito à atualização de créditos de IPI incluídos em pedidos de ressarcimento constitui-se em uma saga que já dura mais de 20 anos, o que também se reflete na jurisprudência do Carf e, mais precisamente, no âmbito da sua 3ª Seção. Até […]
Novo alcance do voto de qualidade e alguns questionamentos jurídicos decorrentes
Por Diego Diniz Ribeiro Por Carlos Augusto Daniel Neto Parece-nos que os grandes questionamentos sobre o Carf, atualmente, estão direcionados ao futuro, e não ao passado. Na coluna de hoje, vamos nos debruçar sobre a recente mudança legislativa que inseriu o art. 19-E na Lei nº 10.522/02, verbis:: “Art. 19-E. Em caso de empate no […]
“IOF-crédito” sobre fluxos financeiros derivados de contratos de conta corrente
Por Diego Diniz Ribeiro Após a incidência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre fluxos financeiros provenientes de contratos de conta corrente é objeto de relevantes e, digam-se, contumazes debates perante as Turmas Ordinárias do CARF, dos quais defluíram recentes manifestações veiculadas em acórdãos proferidos […]
A injuridicidade da incidência de PIS e Cofins na hipótese de ágio na subscrição de ações para formação de reserva de capital
Por Diego Diniz Ribeiro – Conselheiro do Carf Tem por objetivo analisar a eventual incidência de PIS e COFINS nas hipóteses de registro de ágio na subscrição de ações. Para tanto, será analisada a natureza jurídica e contábil da reserva contábil, bem como o conceito de receita e faturamento para fins de incidência das contribuições em […]
