Revisão aduaneira e reflexos do precedente formado no REsp 1.826.124
Por Diego Diniz Ribeiro Ato de revisão aduaneira Nos próximos dias 27 e 28 de junho, terei o prazer de, a convite da OAB de Itajaí (SC), ser um dos expositores no XI Congresso Estadual de Direito Portuário e Marítimo, [1] oportunidade em que me aprofundarei no tema objeto da coluna de hoje. A questão não é nova […]
Carf reconhece a dedutibilidade das multas decorrentes de acordo de leniência
Por Carlos Augusto Daniel Neto Em julgamento do dia 8/4/2024, reproduzido no acórdão nº 1004-000.137, a 4ª TE da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a dedutibilidade de despesas com multas decorrentes de acordo de leniência firmado com base na Lei nº 12.846/2013. Na coluna de hoje, faremos uma análise crítica […]
A diferença entre pressa e celeridade: crítica aos artigos 99 e 100 do Ricarf
Por Diego Diniz Ribeiro O novo Ricarf e os seus artigos 99 e 100: contextualizando o problema O novo Regimento Interno do Carf foi veiculado pela Portaria MF nº 1.634, em 21 de dezembro de 2023 e, desde seu advento, já foi objeto de inúmeros textos pelos mais diferentes colunistas da Direto do Carf (aqui, aqui, aqui, aqui e aqui). Tangenciando o […]
Aplicação do conceito de insumos às operações de marketing multinível
Por Carlos Augusto Daniel Neto A relação entre receitas e despesas é um atributo essencial à compreensão da correta tributação de cada operação existente, já que os principais tributos federais incidentes (IRPJ e CSLL, no lucro real, e PIS/COFINS, no regime não cumulativo) levam em conta esses dois fatores na determinação da base tributável (os […]
Terceirização do trabalho e tributação: cotejo entre precedentes de Carf e STF
Por Diego Diniz Ribeiro Por João Henrique Gonçalves Domingos Tese fixada pelo STF no Tema 725 Passados cinco anos exatos da primeira análise do tema nesta coluna Direto do Carf, em 3 de abril de 2019, [1] momento no qual apareciam os primeiros acórdãos com citação aos julgamentos da ADPF n 324 e do RE 958.252 pelo STF, […]
Cessão de créditos reconhecidos judicialmente e compensação tributária pelo cessionário
Por Diego Diniz Ribeiro Na coluna de hoje abordaremos um tema bastante interessante: a cessão de créditos reconhecidos judicialmente e a possibilidade de o cessionário aproveitá-lo para fins de compensação em matéria tributária. O problema a ser enfrentado gravita em torno da interpretação atribuída pela jurisprudência do STJ e do Carf ao artigo 74, § […]
Recursos especiais contra decisões por voto de qualidade: é hora de jogar a toalha?
Por Carlos Augusto Daniel Neto Uma das defesas de título de boxe do brasileiro Acelino Popó Freitas foi contra Barry Jones, que se arrastou até o oitavo assalto, quando o treinador do desafiante “jogou a tolha” — no jargão do esporte, o símbolo a desistência da luta. Nessa hora, a prática é que o árbitro […]
Responsabilidade da União de indenizar por danos aduaneiros
Por Leonardo Branco A greve acabou, a noite esfriouNo início de fevereiro, o Sindifisco comunicou ao governo federal ter aprovado, em assembleia nacional, a proposta relativa à implementação do bônus de eficiência, tantas vezes prometida desde 2016 [1], tendo decidido o órgão “(…) suspender todas as ações de mobilização”, encerrando, assim, a greve iniciada em 20/11/2023. […]
Limites à compensação tributária da MP 1.202/23 e os precedentes do STJ
Por German Alejandro San Martín Fernandez Por Diego Diniz Ribeiro No apagar das luzes de 2023, como de praxe, o contribuinte foi surpreendido com mais uma alteração legislativa em matéria tributária: o disposto no artigo 4º, da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, que acrescentou o inciso X ao § 3º […]
O recurso especial ao Carf e seu novo regimento interno
Por Diego Diniz Ribeiro Como já é de praxe no âmbito tributário, o final de 2023 foi tomado por inúmeras alterações normativas com os mais variados reflexos no âmbito tributário. Dentre tais alterações, destaca-se o advento de um novo Regimento Interno para o Carf (Ricarf). Referida norma, inclusive, já foi objeto de tratamento crítico por outros […]