A tributação das subvenções de investimento entre a intenção e a ação
Por Carlos Augusto Daniel Neto Poucos temas promoveram tantos enfoques problemáticos distintos no âmbito do Carf quanto a tributação das subvenções de investimento concedidas pelos entes federados, em especial os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, concedidos pelos estados. O tema, entre nós, foi muito bem apresentado em outra coluna pelo conselheiro Fernando Brasil [1], pontuando as […]
Alocação de risco na importação e interposição fraudulenta de terceiros
Por Sophia Franco Pasquini Por Carlos Augusto Daniel Neto Na coluna de hoje, abordaremos a questão da alocação de risco dentro das diversas modalidades de importação previstas no Direito brasileiro. Entretanto, não buscaremos apenas identificar o padrão de repartição desse risco entre os partícipes, segregando-o entre os de natureza contratual e comercial, mas sim analisar a forma como ele tem […]
Subfaturamento e subvaloração em matéria aduaneira e o Carf
Por Diego Diniz Ribeiro Por Antonio Carlos Atulim Na coluna desta semana abordaremos dois tópicos muito debatidos no âmbito da 3ª Seção do Carf: os institutos do subfaturamento e da subvaloração aduaneira. Importante desde já registrar que, embora possam acarretar efeitos práticos semelhantes em relação à arrecadação de tributos, os institutos em análise são figuras […]
O pleno do Carf e aprovação de súmulas: quais as perguntas certas a serem respondidas?
Por Carlos Augusto Daniel Neto Conforme a Portaria Carf/ME nº 7.974/2021, no dia 06/08/2021 ocorrerá a reunião do pleno do Carf, para: i) julgar recursos extraordinários e ii) analisar e votar as proposições de edição, revisão e cancelamento de súmulas. Entretanto, tais funções podem causar algum estranhamento a quem leia o art. 25, II, do Decreto nº 70.235/72, que […]
Responsabilidade tributária no roubo da carga em trânsito aduaneiro: ficção?
Por Diego Diniz Ribeiro Existem certas discussões jurídicas que causariam espécie até ao despreocupado Herr Huld, o advogado do romance kafkiano “O Processo”, se a realidade não as impusesse à necessária consideração de todos. E uma dessas discussões é a possibilidade de incidência tributária, mediante responsabilidade do transportador, na hipótese do roubo da carga sob […]
Créditos de PIS/Cofins com despesas portuárias na importação e exportação
Por Carlos Augusto Daniel Neto Na nossa coluna desta semana abordaremos tema que foi recentemente objeto de decisão bastante alardeada da 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), autorizando a tomada de créditos de PIS/Cofins não cumulativos sobre despesas portuárias, com base no artigo 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que dispõem, verbis: “Artigo 3º — Do valor […]
Interposição fraudulenta e ausência de dolo na jurisprudência do Carf
Por Diego Diniz Ribeiro O tema da interposição fraudulenta em matéria aduaneira configura um assunto riquíssimo no âmbito da jurisprudência do Carf, motivo pelo qual é reiteradamente abordado neste espaço[1]. Apesar da recorrência, continua sendo uma fonte inesgotável de discussões. Na coluna de hoje abordar-se-á, de formais mais detida, o Acórdão Carf n. 9303-008.721, veiculado pela […]
Notificação e prazo decadencial para responsáveis tributários na jurisprudência do Carf
Por Diego Diniz Ribeiro Por Débora R. March A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em 10.11.2020, por meio do acórdão nº 9303-010.944, por maioria de votos, manifestou entendimento no sentido de que “o lançamento de ofício regularmente formalizado contra o contribuinte dentro do prazo legal resguarda o crédito tributário dos efeitos da decadência, […]
Cálculo do IRPJ/CSLL e exceções ao regime de competência na jurisprudência do Carf
Por Carlos Augusto Daniel Neto Por Ricardo Maitto Na coluna Direto do Carf desta semana, iremos analisar precedentes administrativos que reconheceram a possibilidade de empresas computarem receitas e despesas, para fins do cálculo do lucro tributável pelo imposto sobre a renda (IRPJ/CSLL), sem a observância do regime de competência. Todos aqueles que lidam com o IRPJ e […]
Alienação de participação societária e a (não) incidência de PIS e Cofins
Por Diego Diniz Ribeiro Por Antonio Carlos Atulim Diferentemente do habitual, a coluna de hoje não irá tratar da jurisprudência1 do Carf para uma determinada questão jurídico-tributária, mas sim de um específico precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): o acórdão 9303-006.233. Para tanto, torna-se indispensável neste momento contextualizar os fatos que gravitaram em torno […]