Responsabilidade da União de indenizar por danos aduaneiros
Por Leonardo Branco A greve acabou, a noite esfriouNo início de fevereiro, o Sindifisco comunicou ao governo federal ter aprovado, em assembleia nacional, a proposta relativa à implementação do bônus de eficiência, tantas vezes prometida desde 2016 [1], tendo decidido o órgão “(…) suspender todas as ações de mobilização”, encerrando, assim, a greve iniciada em 20/11/2023. […]
Limites à compensação tributária da MP 1.202/23 e os precedentes do STJ
Por German Alejandro San Martín Fernandez Por Diego Diniz Ribeiro No apagar das luzes de 2023, como de praxe, o contribuinte foi surpreendido com mais uma alteração legislativa em matéria tributária: o disposto no artigo 4º, da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, que acrescentou o inciso X ao § 3º […]
O recurso especial ao Carf e seu novo regimento interno
Por Diego Diniz Ribeiro Como já é de praxe no âmbito tributário, o final de 2023 foi tomado por inúmeras alterações normativas com os mais variados reflexos no âmbito tributário. Dentre tais alterações, destaca-se o advento de um novo Regimento Interno para o Carf (Ricarf). Referida norma, inclusive, já foi objeto de tratamento crítico por outros […]
Primeiras impressões do novo regimento interno do Carf
Carlos Augusto Daniel Neto Na nossa última coluna, havíamos sugerido que uma perspectiva multilateral e de diálogo seria essencial para colocar o Carf em bom caminho novamente. Eis que, de inopino, foi publicada a Portaria MF nº 1.634/2023, com o novo Regimento Interno do Carf (Ricarf), com relevantes alterações e impactando o funcionamento do contencioso administrativo tributário […]
De assunto a interlocutor: o que esperamos do Carf para 2024
Por Carlos Augusto Daniel Neto Quando começamos a escrever a “Direto do Carf“, em janeiro de 2019, iniciamos falando da relevância da jurisprudência desse tribunal administrativo, e de como ela impactava as interpretações judiciais e administrativas, a produção legislativa e doutrinária, e, principalmente, as condutas dos contribuintes. A coluna nasceu como um meio de “exposição […]
Cejul: o tribunal ilegal da Receita Federal
Leonardo Branco O Brasil perdeu, neste ano, a oportunidade de estruturar um tribunal administrativo especializado em direito aduaneiro ao criar o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul), instituído pela Portaria MF nº 1.005/2023 e disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 348/2023, um órgão absolutamente ilegal e cuja existência precisa ser repensada. Antes, no entanto, […]
Lei 14.689/23 e a retomada do voto de qualidade: novas reflexões
Por Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro, Fernando Brasil de Oliveira Pinto A Lei nº 14.689/23 e a retomada do voto de qualidade no Carf já foram objeto de reflexões de alguns dos nossos colunistas [1], mas, considerando que o tema ainda é incipiente, convêm novas considerações críticas a seu respeito, e atualizar outras já feitas. […]
Infrações aduaneiras reiteradas: precisamos voltar ao artigo 99 do DL nº 37/66
Por Carlos Augusto Daniel Neto Na coluna de hoje trataremos da “reiteração de infrações idênticas” no âmbito aduaneiro, tema já abordado nessa coluna[1], para analisar criticamente os argumentos que têm sido utilizados pelos acórdãos do Carf para, açodadamente, afastar ou ignorar a aplicação do artigo 99 do DL nº 37/66. Um dos fatores centrais para que […]
Liberação mediante garantia: a apreensão do capitão Kirk
Leonardo Branco Interessado no público de uma convenção brasileira de cultura pop que vai acontecer no fim do ano, um grupo de empresários encomenda um contêiner repleto de action figures. Os bonecos colecionáveis são variados. Para deleite dos trekkers, há miniaturas da clássica USS Enterprise NCC-1701 da classe Constitution (“No bloody A, B, C, or D!”, como resmungaria o engenheiro Scotty) […]
Quem ganha com um Carf que desconhece seu papel em um modelo de stare decisis?
Por Diego Diniz Ribeiro Em sessão realizada no dia 19/9/2023, a CSRF da 3ª Seção decidiu pela incidência de PIS/Cofins para as cooperativas de crédito em contraposição a entendimento vinculante do STJ (Tema 363), ao fundamento que a questão teria sido afetada pelo STF (Tema 536) e que o próprio STJ estaria sobrestando casos análogos em […]