O regime jurídico das infrações aduaneiras: são todas “farinhas do mesmo saco”?
Por Carlos Augusto Daniel Neto O processo de identificação de disciplinas jurídicas não tem como finalidade o estabelecimento de uma autonomia ontológica de frações do ordenamento, mas de segregar — sob uma perspectiva didática e científica — um conjunto de normas afeitas à resolução de determinado caso, delimitando o regime jurídico aplicável. Nas palavras de Tércio Sampaio, […]
Receita tributável nas operações de intermediação: caso das agências de turismo
Por Carlos Augusto Daniel Neto A apuração do PIS/Cofins, cumulativo ou não, traz consigo uma questão fundamental, que se replica sob diversos contextos distintos, mas que pode ser resumida pela seguinte indagação: qual é a extensão da receita tributável da pessoa jurídica? Essa fórmula permite endereçar diversos pontos controversos, tais como perdão de dívida, exclusão de […]
A mentira e a omissão na prestação de informações aduaneiras fora do prazo
Por Carlos Augusto Daniel Neto Por Diego Diniz Ribeiro Segundo o referido dispositivo legal, incide multa de R$ 5.000,00 ao depositário ou ao operador portuário que deixe de prestar informação (1) sobre carga nele armazenada ou entregue sob sua responsabilidade e, ainda, (2) acerca de operações que execute. Quanto ao segundo item, por uma questão lógica, é evidente que compreende as […]
O ganho de capital na venda de imóveis rurais: a circularidade que oculta o arbítrio
Por Carlos Augusto Daniel Neto Por Éric Imbimbo Da literatura alemã vêm os relatos das famosas aventuras (tão fantásticas quanto fantasiosas) do Barão de Münchhausen, que viajou em bolas de canhão e com um bando de patos. De todas as histórias, a mais interessante é aquela na qual o Barão escapou de um pântano puxando-se […]
Prevenção no movimento processual entre DRJ e Carf: tudo que vai, volta?
Por Carlos Augusto Daniel Neto O processo, uma vez ultrapassada a inércia apriorística do órgão julgador, possui um vetor progressivo em sua marcha rumo à tutela pretendida. Para isso, conta com: i) o princípio do impulso oficial, que estabelece caber ao julgador promover o avanço do processo por suas múltiplas fases (artigo 2º do CPC); e ii) a sistemática de preclusões, evitando […]
A Lei nº 14.395/22 e as leis interpretativas: “A Traição das Palavras”
Por Carlos Augusto Daniel Neto René Magritte, um dos mais brilhantes artistas surrealistas, pintou o famoso quadro “La trahison des images” (“A traição das imagens”), no qual retrata fielmente um cachimbo em um desenho, para em seguida escrever a frase que tornou célebre a produção: “Ceci n’est pas une pipe” (“Isto não é um cachimbo”). […]
Súmula Carf nº 172: o que você vê, e o que você não vê
Por Carlos Augusto Daniel Neto Por Paulo Roberto Zavascki Smania O “misdirection” é uma técnica usual na mágica, usada e abusada pelos ilusionistas para conduzir a atenção do seu público, de modo a não perceber o truque, ou para induzi-los a relações falsas de causalidade, desnecessárias para o efeito final. Se bem executada, a audiência […]
Compensação de prejuízos na extinção da PJ: pode o Carf derrotar regras?
Por Carlos Augusto Daniel Neto “(…) Mas deve-se estar consciente [o juiz] de que se trata de um difícil campo limítrofe no preenchimento de lacunas, no qual o juiz deve pôr-se entre a Cilas do formalismo e a Caríbdis da invasão da competência do legislador.” (Wilhelm Hartz [1]) Um dos temas mais tradicionais da 1ª Seção do Carf […]
Os caminhos para um atualizado repertório analítico de jurisprudência do Carf
Por Carlos Augusto Daniel Neto Poe Susy Gomes Hoffmann Your old road is rapidly agingPlease get out of the new one if you can’t lend your handFor the times, they are a-changin’ (Bob Dylan – “The Times They Are A-Changin‘”) Na coluna de hoje, abriremos o espaço para uma “dobradinha” muito especial com o Núcleo de […]
PIS/Cofins e fretes intercompany: estamos no “De Volta para o Futuro”?
Por Carlos Augusto Daniel Neto O filme “De Volta para o Futuro” (“Back to the Future”, 1985, de Robert Zemeckis) é um clássico da cultura pop. Fora os méritos técnicos e artísticos, a ideia de viagem no tempo, como meio de sincretizar passado e presente nas situações de contraste divertidamente retratadas no filme, cativou toda […]