O artigo 19-E da Lei 10.522 e sua retroatividade
Carlos Augusto Daniel Neto Diego Diniz Ribeiro No nosso artigo desta semana, seguiremos endereçando nossas reflexões à aplicação do novel art. 19-E, da Lei nº 10.522/02[1], sempre com o escopo de fomentar o debate científico acerca do tema, em função de sua grande relevância para os processos em julgamentos ou já julgados no âmbito do […]
Carf anula autos de infração lavrados antes da notificação de suspensão de imunidade
Carlos Augusto Daniel Neto As imunidades tributárias são estabelecidas na Constituição Federal de 1988 como campos de absoluta incompetência tributária dos entes federados, sendo-lhes vedado instituir quaisquer impostos ou contribuições sobre as situações ou pessoas abrangidas por essas limitações ao poder de tributar. Algumas dessas imunidades, as chamadas incondicionadas, são imediatamente aplicáveis, discutindo-se apenas o alcance […]
Carf diverge sobre tributação do ganho de AVJ não controlado em subconta vinculada
Por Carlos Augusto Daniel Neto Na coluna de hoje, trataremos de uma questão bastante recente no Carf, e que se relaciona diretamente às modificações introduzidas na legislação do IRPJ e da CSLL, pela Lei nº 12.973/2014: a tributação de ganhos decorrentes de AVJ não controlado por meio de subconta vinculada ao ativo ou passivo. Antes de avançar […]
Tributação dos honorários de arbitragem pagos a advogados
Por Carlos Augusto Daniel Neto Por Ana Claudia Borges de Oliveira Na coluna de hoje, abordaremos um tema que apenas muito recentemente foi enfrentado pelo Carf, qual seja, a forma de tributação dos honorários auferidos por advogado que exerça a função de árbitro, no contexto de um processo de arbitragem. Discutiremos, pois, a quem cabe […]
1ª CSRF discute incidência de IRPJ nas operações de redução de capital — Parte 2
Por Carlos Augusto Daniel Neto Na coluna publicada no dia 05 de fevereiro de 2020, retomamos o tema da incidência de IRPJ sobre o ganho de capital em alienações antecedidas por operações de devolução de parcelas da participação societárias aos sócios pessoas físicas, a valor contábil, com fundamento no art. 22 da Lei nº 9.249/95[1]. No artigo passado, […]
O voto de qualidade não é problema do Carf
Por Carlos Augusto Daniel Neto e Diego Diniz Ribeiro A despeito do escopo original desta coluna, de trazer uma análise técnica e objetiva da jurisprudência do Carf, sobre temas atuais e controversos, existem certos momentos e circunstâncias extraordinárias que exigem que não nos furtemos de expressar nossas opiniões. Recentemente foi aprovada uma emenda aglutinativa na Medida Provisória nº […]
Direito de creditamento de gastos com propaganda e publicidade
Por Carlos Augusto Daniel Neto Na coluna de hoje trataremos sobre um tema que, nos últimos meses, tem ocupado a atenção dos advogados e, sobretudo, dos contribuintes: o direito de creditamento, dentro da sistemática não cumulativa de apuração do PIS/Cofins, dos gastos com publicidade e propaganda, no âmbito da jurisprudência do Carf. Não foi incomum, recentemente, […]
1ª CSRF discute incidência de IRPJ nas operações de redução de capital
Por Carlos Augusto Daniel Neto Os bons temas, no Direito e em qualquer outro ramo científico, são aqueles que não se esgotam, sempre apresentando novas nuanças, renovando-se ao longo do tempo e, portanto, desafiando novos olhares e renovada análise. Com esse sentimento voltamos a tratar do tratamento tributário das operações de devolução de capital social aos […]
Carf analisa dedutibilidade de despesas com festas de confraternização e cestas de Natal
Por Carlos Augusto Daniel Neto Finalmente chegou o período das festas de final de ano, compreendendo o Natal (para aqueles que comemoram essa data religiosa) e o Réveillon, e a nossa coluna — a última do ano de 2019 — não poderia deixar de abordar um tema relacionado a esses eventos. Hoje trataremos dos precedentes do Carf relativos à dedutibilidade, para […]
1ª Seção do Carf debate responsabilidade tributária de diretores
Carlos Augusto Daniel Neto Hoje trataremos sobre uma matéria que é bastante recorrente nos julgamentos administrativos: a responsabilidade tributária de terceiros. O tema, conquanto abranja as hipóteses de aplicação do art. 134 e 135 do CTN, aparece mais usualmente relacionado à responsabilização de sócios, diretores e gerentes das pessoas jurídicas autuadas, com fundamento no art. 135, III, do Código, que dispõe, verbis: […]