Lançamento de Coletâneas sobre CARF e Direito Aduaneiro
Convidamos todos para o lançamento das tradicionais coletâneas que reúnem os mais relevantes trabalhos publicados sobre CARF e Direito Aduaneiro ao longo do ano. O evento ocorrerá no dia 9 de outubro, às 19h, no Bar dos Cravos, em São Paulo, e contará com uma sessão de autógrafos.
Parecer Lei nº 943/2024 da PGFN promove interpretação sobre as consequências do voto de qualidade no Carf
Aberto o prazo para adesão ao Programa de Autorregularização da Receita Federal
A Receita Federal acaba de regulamentar, por meio da a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, de 29/12/2023, o aguardado “Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos,” conforme previsto na Lei nº 14.740, de 29/11/2023. Essa é uma excelente oportunidade para contribuintes que possuem débitos fiscais regularizarem sua situação junto à Receita Federal, com a possibilidade de […]
Nova transação tributária Paulista
Em 09/11/2023, foi publicada a Lei nº 17.843/2023 para instituir a transação de natureza tributária ou não tributária de débitos inscritos em dívida ativa noEstado de São Paulo. O programa traz, como principais benefícios, descontos em multas, juros e acréscimos legais, prazos e formas de pagamento especiais, a possibilidade de oferecimento, substituição ou alienação de […]
Inclusão do IPI não recuperável nos créditos de Pis e Cofins
A Receita Federal do Brasil editou instruções normativas alterando o seu posicionamento e, a partir de agora, veda a inclusão do IPI não-recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins não-cumulativos. A vedação é ilegal e tem sido revertida pelo Poder Judiciário, que tem reconhecido a possibilidade da manutenção do crédito e […]
Ex tarifários: bens usados, ex deferidos sob a norma antiga e exigência de projeto de investimento
A Resolução GECEX/MDIC nº 512/2023 trouxe novos requisitos para a concessão de ex tarifários, tais como a vedação de sua concessão a bens usados, ou a exigência de apresentação de um projeto de investimento do pleiteante com diversos requisitos objetivos. Em nosso entendimento, a regra é ilegal, cabendo aos contribuintes questionarem judicialmente a medida para […]
Prescrição intercorrente e aduana: uma réplica crítica e grata
Direto do CARF Home / Direto do CARF Em nosso último artigo sobre prescrição intercorrente para multas aduaneiras, nos queixávamos sobre o “letárgico desinteresse para o debate” daqueles contrários à aplicação da Lei nº 9.873/99. Nesse contexto, foi com entusiasmo que lemos o artigo publicado por Rosaldo Trevisan, na coluna Território Aduaneiro, no dia 28/2/23, no qual aduz suas […]
Carf discute a legalidade da segregação de atividades empresariais
Por Fernando Brasil de Oliveira Pinto Por José Eduardo Dornelas Souza No texto desta semana abordaremos o entendimento do Carf em operações envolvendo segregações de atividades empresariais. Antes de analisarmos as decisões do Carf sobre o tema, faz-se necessária uma breve introdução sobre a matéria. Por meio da segregação de atividades, em termos gerais, uma […]