Crédito presumido de IPI das exportadoras: receita tributável ou renúncia fiscal?
Por Diego Diniz Ribeiro Por Márcio Robson Costa Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.363/1996 e com o intuito de estimular as exportações de produtos brasileiros, a União concede às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais um crédito presumido de IPI, com o fito de ressarcir o PIS e a Cofins incidentes […]
O dever de motivação das decisões administrativas e as muletas retóricas
Por Diego Diniz Ribeiro Na coluna de hoje abordaremos um tema que, sob uma perspectiva eminentemente teórica, não apresenta maiores divergências, mas que, na prática, traz reiterados problemas: o dever de fundamentação das decisões proferidas no âmbito de processos administrativos. Independente da natureza que se atribua a atividade exercida por tribunais administrativos — se atividade jurisdicional […]
Adiantamento para futuro aumento de capital social e a (não) incidência de IOF
Por Diego Diniz Ribeiro O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) já foi objeto de análise nesta coluna [1], oportunidade em que se observou a discussão travada no Carf quanto à incidência ou não de tal imposto em operações de contrato de conta corrente. Hoje voltaremos a repercutir esse tributo, mas agora para avaliar como a jurisprudência do […]
Vício formal versus vício material para fins de anulação de autos de infração
Por Diego Diniz Ribeiro Na coluna de hoje abordaremos a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais da 3ª Seção no âmbito do processo administrativo n. 10314.726343/2014-21 [1] e que remonta a uma discussão há muito debatida: a distinção entre vício formal e vício material do lançamento. No aludido caso determinada empresa foi notificada da lavratura […]
Interposição fraudulenta e a SC Cosit nº 158/2021: primeiros reflexos no Carf
Por Diego Diniz Ribeiro Na coluna desta semana, mais uma vez retomaremos o Direito Aduaneiro, para tratar de um tema cada vez mais debatido no Carf e que, recentemente, foi objeto de decisão relevantíssima no âmbito do Processo Administrativo nº 15444.720091/2018-99 [1]: a figura do “encomendante do encomendante” na imputação da ocorrência de interposição fraudulenta nas operações de importação […]
As novas portarias Carf: catimba ou fair play?
Diz-se, no jargão do futebol, que o time que utiliza estratagemas formais para evitar perder, ou garantir seu resultado favorável, está “jogando com o regulamento debaixo do braço” ou “usando a regra em seu favor”. Trata-se de uma estratégia, usualmente criticada, ainda no âmbito esportivo, por permitir aos atletas e times prescindirem de oferecer o seu […]
Conceito de receita e bonificações a partir de uma leitura crítica da jurisprudência
Por Diego Diniz Ribeiro Por Antonio Carlos Atulim Com a ampliação da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins por meio do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98 e, posteriormente, com o advento do regime não-cumulativo dessas contribuições, introduzido pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ganhou relevo a discussão acerca do […]
Subfaturamento e subvaloração em matéria aduaneira e o Carf
Por Diego Diniz Ribeiro Por Antonio Carlos Atulim Na coluna desta semana abordaremos dois tópicos muito debatidos no âmbito da 3ª Seção do Carf: os institutos do subfaturamento e da subvaloração aduaneira. Importante desde já registrar que, embora possam acarretar efeitos práticos semelhantes em relação à arrecadação de tributos, os institutos em análise são figuras […]
Responsabilidade tributária no roubo da carga em trânsito aduaneiro: ficção?
Por Diego Diniz Ribeiro Existem certas discussões jurídicas que causariam espécie até ao despreocupado Herr Huld, o advogado do romance kafkiano “O Processo”, se a realidade não as impusesse à necessária consideração de todos. E uma dessas discussões é a possibilidade de incidência tributária, mediante responsabilidade do transportador, na hipótese do roubo da carga sob […]
Interposição fraudulenta e ausência de dolo na jurisprudência do Carf
Por Diego Diniz Ribeiro O tema da interposição fraudulenta em matéria aduaneira configura um assunto riquíssimo no âmbito da jurisprudência do Carf, motivo pelo qual é reiteradamente abordado neste espaço[1]. Apesar da recorrência, continua sendo uma fonte inesgotável de discussões. Na coluna de hoje abordar-se-á, de formais mais detida, o Acórdão Carf n. 9303-008.721, veiculado pela […]