Reflexões do alcance direto e indireto do artigo 19 e da lei 10.522
Por Carlos Augusto Daniel Neto – Diego Diniz Ribeiro Em coluna anterior[2], sustentamos que o sentido literal do dispositivo não abrangeria créditos não-tributários, processos de compensação, entre outros, que não fossem de “determinação e exigência de crédito tributário federal”. Esse entendimento segue mantido por nós, em contraposição àqueles que sustentam que ele deva receber uma interpretação analógica ou extensiva, ampliando seu […]
Jurisprudência do Carf e atualização de créditos em pedidos de ressarcimento de IPI
Por Diego Diniz Ribeiro Por Antonio Carlos Atulim A discussão pelo reconhecimento do direito à atualização de créditos de IPI incluídos em pedidos de ressarcimento constitui-se em uma saga que já dura mais de 20 anos, o que também se reflete na jurisprudência do Carf e, mais precisamente, no âmbito da sua 3ª Seção. Até […]
Novo alcance do voto de qualidade e alguns questionamentos jurídicos decorrentes
Por Diego Diniz Ribeiro Por Carlos Augusto Daniel Neto Parece-nos que os grandes questionamentos sobre o Carf, atualmente, estão direcionados ao futuro, e não ao passado. Na coluna de hoje, vamos nos debruçar sobre a recente mudança legislativa que inseriu o art. 19-E na Lei nº 10.522/02, verbis:: “Art. 19-E. Em caso de empate no […]
“IOF-crédito” sobre fluxos financeiros derivados de contratos de conta corrente
Por Diego Diniz Ribeiro Após a incidência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre fluxos financeiros provenientes de contratos de conta corrente é objeto de relevantes e, digam-se, contumazes debates perante as Turmas Ordinárias do CARF, dos quais defluíram recentes manifestações veiculadas em acórdãos proferidos […]
A injuridicidade da incidência de PIS e Cofins na hipótese de ágio na subscrição de ações para formação de reserva de capital
Por Diego Diniz Ribeiro – Conselheiro do Carf Tem por objetivo analisar a eventual incidência de PIS e COFINS nas hipóteses de registro de ágio na subscrição de ações. Para tanto, será analisada a natureza jurídica e contábil da reserva contábil, bem como o conceito de receita e faturamento para fins de incidência das contribuições em […]
Alteração de critério jurídico na revisão aduaneira
Diego Diniz Ribeiro Nesta semana retomamos a nossa coluna com os temas afetos à 3ª Seção do Carf, para analisarmos os acórdãos daquele tribunal que tratam da alteração de critério jurídico no procedimento fiscal de revisão aduaneira, na particular hipótese em que as Declarações de Importação (DI) revisadas pela fiscalização tenham sido parametrizadas nos canais […]
Teorias dos frutos da árvore envenenada e descoberta inevitável no Carf
Por Diego Diniz Ribeiro Encerradas as festividades de final de ano, retomamos a nossa coluna semanal para, valendo-nos de uma metódica diferente daquela usual, tratar não da jurisprudência[1] do Carf para determinado tema, mas sim de específico – e também um dos mais polêmicos – precedente veiculado em 2019 por aquele Tribunal: o acórdão Carf nº 9303-008.694[2], no […]
A Preclusão na Produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal federal – Uma análise crítica da jurisprudência do CARF
Por Diego Diniz Ribeiro – Conselheiro do Carf A jurisprudência do CARF tem se direcionado no sentido de que as limitações temporais à produção de provas podem ser flexibilizadas, invocando-se, para tanto, diversos argumentos distintos, como a interpretação sistemática da legislação, o princípio da verdade material, a aplicação direta da Lei 9.784/99, entre outros que serão […]
Créditos de PIS e Cofins no frete de produtos desonerados ou com incidência monofásica
Por Diego Diniz Ribeiro A discussão quanto à possibilidade de creditamento de PIS/COFINS na hipótese de serviço de frete é tema recorrente na 3ª Seção do CARF, mas, em regra, costuma gravitar em torno da sua possibilidade nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, tema este que, inclusive, já se encontra pacificado favoravelmente […]
O valor tributável mínimo do IPI na jurisprudência do CARF
Por Diego Diniz Ribeiro – Conselheiro do Carf Ainda existe um viés de discussão que não foi objeto de debate por parte do Tribunal, já que, ao se entender que o conceito de praça pode ser mais amplo do que o de Município, compete à fiscalização provar economicamente qual é a extensão territorial do mercado de […]