Novo alcance do voto de qualidade e alguns questionamentos jurídicos decorrentes
Por Diego Diniz Ribeiro Por Carlos Augusto Daniel Neto Parece-nos que os grandes questionamentos sobre o Carf, atualmente, estão direcionados ao futuro, e não ao passado. Na coluna de hoje, vamos nos debruçar sobre a recente mudança legislativa que inseriu o art. 19-E na Lei nº 10.522/02, verbis:: “Art. 19-E. Em caso de empate no […]
“IOF-crédito” sobre fluxos financeiros derivados de contratos de conta corrente
Por Diego Diniz Ribeiro Após a incidência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre fluxos financeiros provenientes de contratos de conta corrente é objeto de relevantes e, digam-se, contumazes debates perante as Turmas Ordinárias do CARF, dos quais defluíram recentes manifestações veiculadas em acórdãos proferidos […]
A injuridicidade da incidência de PIS e Cofins na hipótese de ágio na subscrição de ações para formação de reserva de capital
Por Diego Diniz Ribeiro – Conselheiro do Carf Tem por objetivo analisar a eventual incidência de PIS e COFINS nas hipóteses de registro de ágio na subscrição de ações. Para tanto, será analisada a natureza jurídica e contábil da reserva contábil, bem como o conceito de receita e faturamento para fins de incidência das contribuições em […]
Alteração de critério jurídico na revisão aduaneira
Diego Diniz Ribeiro Nesta semana retomamos a nossa coluna com os temas afetos à 3ª Seção do Carf, para analisarmos os acórdãos daquele tribunal que tratam da alteração de critério jurídico no procedimento fiscal de revisão aduaneira, na particular hipótese em que as Declarações de Importação (DI) revisadas pela fiscalização tenham sido parametrizadas nos canais […]
Teorias dos frutos da árvore envenenada e descoberta inevitável no Carf
Por Diego Diniz Ribeiro Encerradas as festividades de final de ano, retomamos a nossa coluna semanal para, valendo-nos de uma metódica diferente daquela usual, tratar não da jurisprudência[1] do Carf para determinado tema, mas sim de específico – e também um dos mais polêmicos – precedente veiculado em 2019 por aquele Tribunal: o acórdão Carf nº 9303-008.694[2], no […]
A Preclusão na Produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal federal – Uma análise crítica da jurisprudência do CARF
Por Diego Diniz Ribeiro – Conselheiro do Carf A jurisprudência do CARF tem se direcionado no sentido de que as limitações temporais à produção de provas podem ser flexibilizadas, invocando-se, para tanto, diversos argumentos distintos, como a interpretação sistemática da legislação, o princípio da verdade material, a aplicação direta da Lei 9.784/99, entre outros que serão […]
O valor tributável mínimo do IPI na jurisprudência do CARF
Por Diego Diniz Ribeiro – Conselheiro do Carf Ainda existe um viés de discussão que não foi objeto de debate por parte do Tribunal, já que, ao se entender que o conceito de praça pode ser mais amplo do que o de Município, compete à fiscalização provar economicamente qual é a extensão territorial do mercado de […]
Créditos de PIS e Cofins no frete de produtos desonerados ou com incidência monofásica
Por Diego Diniz Ribeiro A discussão quanto à possibilidade de creditamento de PIS/COFINS na hipótese de serviço de frete é tema recorrente na 3ª Seção do CARF, mas, em regra, costuma gravitar em torno da sua possibilidade nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, tema este que, inclusive, já se encontra pacificado favoravelmente […]
Carf define termo inicial do prazo decadencial no regime de drawback
Por Diego Diniz Ribeiro O tema a ser tratado na coluna desta semana é debatido no âmbito da 3ª Seção do CARF, e está essencialmente relacionado ao desenvolvimento da indústria nacional e a sua integração global, com o fornecimento de insumos advindos de outros países, com posterior revenda do produto elaborado no mercado internacional. A questão […]
PIS e Cofins monofásico e a segregação de atividades empresariais
Por Diego Diniz Ribeiro Na coluna desta semana discute-se um tema recorrente na 3ª Seção do Carf: a validade da segregação das atividades de industrialização e de atacadista nas hipóteses de contribuições para o PIS e para a Cofins sujeitas à incidência monofásica. Antes, porém, de abordar a jurisprudência do Tribunal, é indispensável contextualizar o problema a […]