Responsabilidade da União de indenizar por danos aduaneiros
Por Leonardo Branco A greve acabou, a noite esfriouNo início de fevereiro, o Sindifisco comunicou ao governo federal ter aprovado, em assembleia nacional, a proposta relativa à implementação do bônus de eficiência, tantas vezes prometida desde 2016 [1], tendo decidido o órgão “(…) suspender todas as ações de mobilização”, encerrando, assim, a greve iniciada em 20/11/2023. […]
Cejul: o tribunal ilegal da Receita Federal
Leonardo Branco O Brasil perdeu, neste ano, a oportunidade de estruturar um tribunal administrativo especializado em direito aduaneiro ao criar o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul), instituído pela Portaria MF nº 1.005/2023 e disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 348/2023, um órgão absolutamente ilegal e cuja existência precisa ser repensada. Antes, no entanto, […]
Informativo DDTax | Edição Especial (dezembro/2023)
Confira as notícias, entrevistas e produções de nossa equipe e se mantenha atualizado sobre os temas tributários e aduaneiros que podem afetar a sua empresa. Neste informativo, separamos as notícias mais relevantes, separadas por áreas de interesse, no mundo tributário e aduaneiro. A equipe tributária do DDTax se encontra à disposição para fornecer informações detalhadas […]
Liberação mediante garantia: a apreensão do capitão Kirk
Leonardo Branco Interessado no público de uma convenção brasileira de cultura pop que vai acontecer no fim do ano, um grupo de empresários encomenda um contêiner repleto de action figures. Os bonecos colecionáveis são variados. Para deleite dos trekkers, há miniaturas da clássica USS Enterprise NCC-1701 da classe Constitution (“No bloody A, B, C, or D!”, como resmungaria o engenheiro Scotty) […]
Ocultação inocente: por um oboé no tribunal aduaneiro
Por Leonardo Branco A ocultação inocente se caracteriza por um equívoco ou omissão na prestação das informações relativas à operação de comércio internacional sem intuito doloso que tem, como resultado, a impossibilidade de identificação de uma das seguintes partes intervenientes: sujeito passivo, real vendedor, comprador, ou responsável pela operação, podendo caracterizar-se ou não por meio da […]
A ciranda de violações do novo regime recursal da pena de perdimento
Por Leonardo Branco e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Semana passada, no último dia 24 de agosto, foi editada a aguardada Lei nº 14.651, marco inaugural do regime recursal na aplicação e julgamento da pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas. Na última coluna, ainda antes da publicação desta norma,[1] o colunista Rosaldo Trevisan fez a construção do […]