O regime jurídico das infrações aduaneiras: são todas “farinhas do mesmo saco”?
Por Carlos Augusto Daniel Neto O processo de identificação de disciplinas jurídicas não tem como finalidade o estabelecimento de uma autonomia ontológica de frações do ordenamento, mas
"Sed quis urna tempor, ullamcorper ante at, sollicitudin massa. Maecenas a ligula pellentesque, pulvinar arcu quis, pharetra nibh aenean vel."