Carf reconhece a dedutibilidade das multas decorrentes de acordo de leniência
Por Carlos Augusto Daniel Neto Em julgamento do dia 8/4/2024, reproduzido no acórdão nº 1004-000.137, a 4ª TE da 1ª Seção do Conselho Administrativo de
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Por Diego Diniz Ribeiro O novo Ricarf e os seus artigos 99 e 100: contextualizando o problema O novo Regimento Interno do Carf foi veiculado
Por Carlos Augusto Daniel Neto A relação entre receitas e despesas é um atributo essencial à compreensão da correta tributação de cada operação existente, já
Nos últimos textos publicados na revista eletrônica Consultor Jurídico (aqui; aqui e aqui) temos nos dedicado a apresentar sugestões para tentar resolver possíveis problemas que certamente serão enfrentados no contencioso…
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por se tratar de imposto submetido por determinação constitucional ao princípio da não-cumulatividade, enfrenta problemas semelhantes ao ICMS em relação ao reconhecimento dos créditos…
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Temos discutido desde o início de 2021 (É hora de refletir sobre a Súmula nº 11 do Carf) o tema da prescrição intercorrente das multas aduaneiras no PAF, sujeitas ao…
A venda de mercadorias após seu embarque internacional, comumente denominada “sobre águas”, constitui uma prática frequentemente empregada em contextos de alta volatilidade econômica, logística complexa ou negociações internacionais triangulares.
Por Diego Diniz Ribeiro A reforma tributária já é uma realidade em nosso país e mais um importante passo para a sua implementação prática se deu recentemente, com a promulgação…
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