Na coluna anterior, analisamos a evolução regulatória do setor portuário, da gestão estatal centralizada a um…
A modulação de efeitos em matéria tributária e sua realização em favor da Fazenda Pública
Por Diego Diniz Ribeiro Intensifica-se o debate na doutrina acerca da possibilidade, à luz do sistema jurídico brasileiro, de seconvocar a modulação de efeitos em favor



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