Na coluna anterior, analisamos a evolução regulatória do setor portuário, da gestão estatal centralizada a um…
Ex-tarifários e a Redução Linear de 10% da LC nº 224/2025
A Lei Complementar nº 224, publicada em 26/12/2025, passou a prever, em seu art. 4º, §§ 1º e 3º, a redução linear de 10% sobre



"Sed quis urna tempor, ullamcorper ante at, sollicitudin massa. Maecenas a ligula pellentesque, pulvinar arcu quis, pharetra nibh aenean vel."