Reflexões do alcance direto e indireto do artigo 19 e da lei 10.522
Por Carlos Augusto Daniel Neto – Diego Diniz Ribeiro Em coluna anterior[2], sustentamos que o sentido literal do dispositivo não abrangeria créditos não-tributários, processos de compensação, entre outros,




"Sed quis urna tempor, ullamcorper ante at, sollicitudin massa. Maecenas a ligula pellentesque, pulvinar arcu quis, pharetra nibh aenean vel."