A falta de pagamento de tributo e a “inadimplência fraudulenta”no novo RICMS de São Paulo
O Estado de São Paulo promoveu algumas alterações no RICMS e talvez a mais polêmicas delas seja a estampada no art. 20, §4º, item 1, da lei n.º 6.374/89. Segundo o novo dispositivo, será considerada fraudulenta a inadimplência do contribuinte do ICMS sempre que este possuir “disponibilidade financeira comprovada”, o que poderá implicar a suspensão […]
Débitos sujeitos ao lançamento por homologação e a prescrição em Matéria tributária: uma análise crítica da jurisprudência do STJ
Por Diego Diniz Ribeiro – Conselheiro do Carf Em recente decisão proferida no bojo do Recurso Especial n.o 1.120.295/SP, o Superior Tribunal de Justiça veiculou entendimento acerca do marco inicial para a contagem do prazo prescricional para os débitos sujeitos ao lançamento por homologação. Ademais, prescreveu também qual seria o evento interruptivo do aludido prazo prescricional, […]
Aviso prévio indenizado e a não-incidência da contribuição previdenciária
Por Diego Diniz Ribeiro A previdência social revogou a supracitada Instrução Normativa, o que o fez mediante a publicação da Instrução Normativa INSS nº 20 de 11 de janeiro de 2007. A União cobrará contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. O empregador deverá recolher sobre o valor pago pelo aviso prévio indenizado e os reflexos […]
A Participação no Lucro ou Resultados: Uma Análise Jurídica
Por Diego Diniz Ribeiro – Conselheiro do Carf É cada vez mais comum no universo empresarial a preocupação de líderes de determinadas empresas em motivar seu público interno e torná-los mais comprometidos com a finalidade da corporação. Clique Aqui
A suspensividade dos Embargos na Execução Fiscal – a (não) incidência do Novo art. 739 do CPC
Por Diego Diniz Ribeiro Surgiram inúmeras medidas processuais, decorrentes das mais variadas reformas, e que apresentam o fito de garantir a efetividade do direito tutelado em juízo. É também nessa linha que segue a alteração veiculada pelo art. 739-A do Estatuto Processual Civil, quando prevê que o simples ajuizamento dos embargos à execução não tem mais, […]
A Reforma do CPC e a execução fiscal
Por Diego Diniz Ribeiro – Conselheiro do Carf Clique Aqui
Tributação no setor bancário e questões controversas
Por Diego Diniz Ribeiro – Conselheiro do Carf Convém, primeiramente, delimitar o conceito de norma jurídica para, a partir de então, discorrermos sobre as questões controversas no setor bancário. Clique Aqui
PIS e COFINS na importação: Base de cálculo e questões controvertidas
Por Diego Diniz Ribeiro – Conselheiro do Carf A Emenda Constitucional nº42/2003 inovou no ordenamento jurídico nacional, na medida em que, em razão das alterações promovidas em nossa Magna Lex, autorizou a União a instituir duas novas modalidades de contribuição, quais sejam, PIS e COFINS na importação. Clique Aqui