Inclusão do IPI não recuperável nos créditos de Pis e Cofins
A Receita Federal do Brasil editou instruções normativas alterando o seu posicionamento e, a partir de agora, veda a inclusão do IPI não-recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins não-cumulativos. A vedação é ilegal e tem sido revertida pelo Poder Judiciário, que tem reconhecido a possibilidade da manutenção do crédito e […]
Ex tarifários: bens usados, ex deferidos sob a norma antiga e exigência de projeto de investimento
A Resolução GECEX/MDIC nº 512/2023 trouxe novos requisitos para a concessão de ex tarifários, tais como a vedação de sua concessão a bens usados, ou a exigência de apresentação de um projeto de investimento do pleiteante com diversos requisitos objetivos. Em nosso entendimento, a regra é ilegal, cabendo aos contribuintes questionarem judicialmente a medida para […]
Nulidades como estímulo à transação tributária individual
Por Tereza Amorim e Diego Diniz Ribeiro Adjetivar a realidade tributária no Brasil como “manicômio” [1] não gera surpresa para aqueles que a conhecem, e os números do contencioso fiscal vaticinam tal afirmativa: apenas no Carf os valores em discussão são próximos a 10% do PIB [2]. Se também se considerar as DRJs e o Judiciário, esse percentual chega a aproximados […]
O dilema de Alice e o Gato de Cheshire: a Súmula Carf n° 97 e o caminho a se seguir
Informativos Home / Informativos Publicado em 24.08.2022, na Coluna “Direto do CARF”, do website Consultor Jurídico (CONJUR). Link para acesso: https://www.conjur.com.br/2022-ago-24/direto-carf-dilema-alice-gato-cheshire-sumula-carf- Trata-se de artigo elaborado com a finalidade de discutir o tema dos problemas de formação e aplicação das Súmulas do Carf sob a perspectiva do dilema de Alice no País das Maravilhas e do Gato de […]
A Lindb e a súmula CARF n° 169: a disformidade oculta sob a repetição
Informativos Home / Informativos DDTAX na mídia por Carlos Augusto Daniel Neto Publicado em 13.07.2022, na Coluna “Direto do CARF”, do website Consultor Jurídico (CONJUR). Link para acesso: https://www.conjur.com.br/2022-jul-13/direto-carf-lindb-sumula-carf-169-disformidade-oculta-repeticao Trata-se de artigo elaborado com a finalidade de refletir acerca do processo de formação das súmulas do Carf e da presença de eventuais deformidades, sob a ótica da Lindb e […]
O ganho de capital na venda de imóveis rurais: a circularidade que oculta o arbítrio
Informativos Home / Informativos • Publicado em 26.10.2022, na Coluna “Direto do CARF”, do website Consultor Jurídico (CONJUR).• Link para acesso: https://www.conjur.com.br/2022-out-26/direto-carf-ganho-capital-venda-imoveis-rurais-circularidade Artigo em que se analisa a possibilidade de as pessoas optantes pelo lucro real adotarem a regra especial de apuração do ganho de capital nos imóveis rurais, estabelecida pelo artigo 19 da Lei […]
A atribuição de responsabilidade por interesse comum nos termos do art. 124, do CTN: Análise na hipótese de acusação de grupo econômico
Por Diego Diniz Ribeiro – Conselheiro do Carf Não raro a autuações fiscais, além da exigência de exações tributárias propriamente ditas, lançadas contra o contribuinte, sujeito passivo com relação pessoal e direta com a situação caracterizadora do fato gerador, também estabelecem a responsabilização de diversos outros sujeitos pela obrigação tributária em cobro. Clique Aqui
A injuridicidade da incidência de PIS e Cofins na hipótese de ágio na subscrição de ações para formação de reserva de capital
Por Diego Diniz Ribeiro – Conselheiro do Carf Tem por objetivo analisar a eventual incidência de PIS e COFINS nas hipóteses de registro de ágio na subscrição de ações. Para tanto, será analisada a natureza jurídica e contábil da reserva contábil, bem como o conceito de receita e faturamento para fins de incidência das contribuições em […]
A Preclusão na Produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal federal – Uma análise crítica da jurisprudência do CARF
Por Diego Diniz Ribeiro – Conselheiro do Carf A jurisprudência do CARF tem se direcionado no sentido de que as limitações temporais à produção de provas podem ser flexibilizadas, invocando-se, para tanto, diversos argumentos distintos, como a interpretação sistemática da legislação, o princípio da verdade material, a aplicação direta da Lei 9.784/99, entre outros que serão […]
O valor tributável mínimo do IPI na jurisprudência do CARF
Por Diego Diniz Ribeiro – Conselheiro do Carf Ainda existe um viés de discussão que não foi objeto de debate por parte do Tribunal, já que, ao se entender que o conceito de praça pode ser mais amplo do que o de Município, compete à fiscalização provar economicamente qual é a extensão territorial do mercado de […]